Cmed
Publicado em
21/09/2020 00h00
Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED)
A Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) é o órgão interministerial responsável pela regulação econômica do mercado de medicamentos no Brasil e a Anvisa exerce o papel de Secretaria-Executiva da Câmara.
A CMED estabelece limites para preços de medicamentos, adota regras que estimulam a concorrência no setor, monitora a comercialização e aplica penalidades quando suas regras são descumpridas. É responsável também pela fixação e monitoramento da aplicação do desconto mínimo obrigatório para compras públicas.
Conheça a CMED a consulte os preços máximos permitidos para medicamentos.
Análise de Impacto Regulatório (AIR)
Acesse a AIR para revisão do marco regulatório de precificação de medicamentos