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Publicado em 21/09/2020 00h00 Atualizado em 21/10/2020 15h43

Legislação:

RDC nº 390, de 26 de maio de 2020 

Orientações para peticionamento:

Habilitação inicial:

O peticionamento eletrônico para habilitação do laboratório na REBLAS deve ser realizado por meio do sistema Solicita. O manual do usuário com informações acerca do uso do Solicita pode ser acessado neste link.

Depois de realizar o cadastro e estar devidamente logado no Solicita, o usuário deve selecionar a opção NOVO > PETIÇÃO INICIAL, selecionar o código de assunto 70675 e proceder com a submissão das informações e dos documentos solicitados nas orientações de peticionamento. 

Alteração de escopo, renovação de habilitação e cancelamento de habilitação:

O peticionamento eletrônico de assuntos de petição secundária vinculada a algum processo de habilitação do laboratório na REBLAS também deve ser realizado por meio do sistema Solicita. Para tanto, o usuário deve ter o número do processo ou expediente da petição primária já protocolada.

Depois de acessar o Solicita, o usuário deve selecionar a opção NOVO > PETIÇÃO VINCULADA A UM PROCESSO JÁ EXISTENTE, informar o número do processo ou expediente para busca da petição primária. Selecionada a petição primária, o usuário deve selecionar o código de assunto aplicável à solicitação e proceder com a submissão das informações e dos documentos solicitados nas orientações de peticionamento. 

Lista de documentos solicitados no peticionamento por assunto:

Código  Descrição do assunto Documentos necessários
70675 REBLAS - Habilitação inicial de Laboratório Analítico

- Formulário de peticionamento

Comprovante de implantação do Sistema de Gestão da Qualidade Laboratorial no(s) escopo(s) a ser(em) habilitado(s) (Relatório de Avaliação do Laboratório Analítico conforme orientações do Guia nº 25/ANVISA ou acreditação do Inmetro segundo a norma vigente ABNT NBR ISO/IEC 17025)

70678 REBLAS - Renovação da Habilitação de Laboratório Analítico

- Formulário de peticionamento

- Comprovante de implantação do Sistema de Gestão da Qualidade Laboratorial no(s) escopo(s) a ser(em) habilitado(s) (Relatório de Avaliação do Laboratório Analítico conforme orientações do Guia nº 25/ANVISA ou acreditação do Inmetro segundo a norma vigente ABNT NBR ISO/IEC 17025)

70680 REBLAS - Cancelamento da Habilitação

- Formulário de peticionamento

70682 REBLAS - Alteração de Escopo da Habilitação

- Formulário de peticionamento

- Comprovante de implantação do Sistema de Gestão da Qualidade Laboratorial no(s) escopo(s) a ser(em) habilitado(s) (Relatório de Avaliação do Laboratório Analítico conforme orientações do Guia nº 25/ANVISA ou acreditação do Inmetro segundo a norma vigente ABNT NBR ISO/IEC 17025)