Proteção de Dados Pessoais

Nesta seção serão divulgadas as informações sobre o tratamento de dados pessoais realizado pela ANTT. Aqui você conhecerá a previsão legal, a finalidade, os procedimentos e os tratamentos executados, conforme determina a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. Estamos em processo de adequação à LGPD. Logo teremos mais novidades
Publicado em 21/12/2020 17h35 Atualizado em 18/01/2021 10h06

Do que trata a Lei Geral de Proteção de Dados?

A Lei Geral de Proteção de Dados dispõe sobre a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração de dados pessoais das pessoas naturais (físicas), definindo as hipóteses em que tais dados podem legitimamente ser utilizados estabelecendo mecanismos para proteger os titulares dos dados contra usos inadequados.

A Lei é aplicável ao tratamento de dados realizado pela Agência Nacional de Transportes Terrestres e tem o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

 A Autoridade Nacional de Proteção de Dados, ANPD, preparou um documento com perguntas e respostas que você pode acessar clicando aqui.

 

Quais são os direitos do titular de dados pessoais perante a ANTT?

Os direitos dos titulares dos dados pessoais estão previstos no artigo 18 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Em resumo, são direitos dos titulares:

 

  • confirmação da existência de tratamento;
  • acesso aos dados;
  • correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
  • anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei;
  • portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;
  • eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 desta Lei;
  • informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
  • informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa; e
  • revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º desta Lei.

 

A ANTT pode realizar o tratamento de dados pessoais dos usuários e dos prestadores dos serviços de transporte terrestre?

De forma geral, a ANTT pode realizar o tratamento de dados pessoais para o atendimento de sua finalidade pública, na persecução do interesse público, com o objetivo de executar as suas competências legais ou cumprir as atribuições legais do serviço público.

As competências e atribuições gerais da ANTT estão previstas na Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

 

Quando será possível exercer os direitos dos titulares de dados pessoais perante a ANTT?

A ANTT está trabalhando intensamente para se adequar integralmente à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

Além da indicação de um Encarregado, foi constituída uma Comissão de Apoio à Proteção de Dados Pessoais para auxiliar na formulação de diretrizes, na proposição de ações e no monitoramento das medidas destinadas à adequação à implementação de boas práticas relacionadas à proteção de dados pessoais.

Conforme a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, cabe ao Encarregado aceitar as reclamações e comunicações dos titulares dos dados pessoais, bem como prestar os esclarecimentos e adotar as providências devidas em relação aos direitos previstos na lei.

O Encarregado também é responsável por receber e providenciar o atendimento às comunicações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados; orientar os funcionários e os contratados da ANTT a respeito das boas práticas relacionadas à proteção de dados pessoais; e cumprir outras atribuições determinadas pela Diretoria da ANTT ou estabelecidas em normas complementares.

Quem é o Encarregado da ANTT e como é possível encaminhar reclamações e comunicações dos titulares de dados pessoais?

O nome do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais da ANTT é Carlos Fernando do Nascimento, servidor de carreira da ANTT desde 2005. Ele foi designado pela Diretoria-Geral para a função na Portaria nº 623, de 4 de dezembro de 2020.

O contato com o Encarregado para exercício dos direitos dos titulares de dados pessoais perante a ANTT deve ser feito utilizando a Ouvidoria da ANTT através dos seguintes canais:

Telefone: 166.

A central de atendimento funciona ininterruptamente24 horas por dia, de segunda-feira a domingo, inclusive feriados, e aceita ligações originadas de telefones fixos e móveis nacionais. As chamadas são gratuitas.

Formulário eletrônico: Fale Conosco.

O titular dos dados pessoais pode enviar suas manifestações por escrito, via internet à Ouvidoria da ANTT utilizando o Fale Conosco.

Presencialmente ou por correspondência: Sede da ANTT.

O titular de dados pessoais pode ser atendido presencialmente na sala do Serviço de Informações ao Cidadão, localizada no edifício-sede da ANTT em Brasília. Esse atendimento é realizado de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 14h às 18h.

Se preferir, envie correspondência para:

Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais

Serviço de Informações ao Cidadão

Setor de Clubes Esportivos Sul, lote 10, trecho 03, Projeto Orla, polo 8, bloco A, Térreo

Brasília, DF

CEP 70200-003