Ouvidoria

Publicado em 17/11/2020 11h17 Atualizado em 07/01/2022 09h38

A Ouvidoria da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ é a instância pública de controle e participação social, responsável pelo tratamento das reclamações, solicitações, denúncias, sugestões e elogios relativos às políticas e aos serviços públicos fiscalizados e regulados pela ANTAQ, com vistas ao aprimoramento da gestão pública e a garantia da transparência em suas ações.

É um setor dotado de independência e autonomia em relação aos demais setores que compõem a Agência. O Ouvidor atua sem subordinação hierárquica e exerce suas atribuições sem acumulação com outras funções. (Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019).

Atua como canal de acesso direto e permanente do cidadão, intermediando e estreitando seu contato com a ANTAQ, por meio do qual poderá se manifestar com solicitações, reclamações ou denúncias, sugestões ou elogios aos serviços prestados pela ANTAQ ou a atuação de seus agentes, com vistas à aferição e o aperfeiçoamento dos serviços oferecidos e utilizados pela sociedade.

A Ouvidoria também desempenha papel pedagógico, uma vez que atua numa perspectiva informativa, trazendo aos usuários mais conhecimento sobre seus próprios direitos e responsabilidades, incrementando, assim, a sua capacidade crítica e autonomia.

Conheça o Manual de Conduta Colaboradores da Ouvidoria

O interessado em registrar uma demanda sobre serviços prestados pela Agência (reclamações, sugestões, elogios, pedidos de informação e denúncias, inclusive anônimas) deve utilizar o Sistema Fala.BR, Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação por meio dos contatos a seguir elencados:

  • Central de Atendimento telefônico: 0800-6445001 – Atendimento das 8:00 às 20:00, com secretária eletrônica após este horário, em finais de semana e feriados.
  • Correspondência: SEPN Quadra 514 conjunto “E” Edifício ANTAQ – CEP: 70.760-545 – Asa Norte Brasília/DF
  • Internet – Formulário Eletrônico (acesso ao Fala.Br)
  • E-mails:
  • Whatsapp Denúncia:

 whatsapp denúncia

Legislação correlata

Leis

Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI) - Regula o acesso a informação previsto no inciso XXXIII, do art. 5º, CF/88; expressamente protege o cidadão por meio da reserva de identidade durante 100 anos, conforme disciplina o art. 31 inciso I, salvo exceções previstas no mesmo artigo 

Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 – Lei Anticorrupção ou Lei da Empresa Limpa 

Lei 13.460, de 26 de junho de 2017 – Dispõe sobre a proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos; (define a atuação das ouvidorias) (Código de Proteção e Defesa dos Usuários de Serviços Públicos); aplica-se a todos os entes e Poderes. 

Lei 13.838, de 25 de junho de 2019 – Lei Geral das Agências Reguladoras – enfatiza o papel da Ouvidoria e a inexistência de subordinação hierárquica.  

Decretos

Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017 – Dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos. 

Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018 – Regulamenta a Lei 13.460/2017, sobre a proteção e defesa dos direitos do usuário do serviço público; dispõe sobre o recebimento do relato de irregularidades de que trata o caput do art. 4º-A da Lei nº 13.608, de 10 de janeiro de 2018.

Decreto nº 9.690, de 23 de janeiro de 2019 – Altera o Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 – Lei de Acesso à Informação.  

Normas

Instrução Normativa OGU/CGU nº 05/2018 - Norma básica a respeito das atividades desenvolvidas no âmbito das ouvidorias federais; estabelece diretrizes para assegurar o sigilo da identidade do denunciante, bem como o recebimento de denúncias anônimas no âmbito da Administração Pública Federal.  

Instrução Normativa CGU nº 19/2018 – Estabelece a exclusividade da Ouvidoria para recebimento das manifestações dos usuários. 

Portaria nº 235-DG-ANTAQ,  de 02/07/2019 – Institui a Ouvidoria da Antaq como canal único de recebimento de todas as manifestações do art. 10, da Lei nº 13.460/2017.  

Instrução Normativa nº 2, de 26/11/2019 da ANTAQ - Disciplina a organização e o funcionamento da Ouvidoria da Antaq (com fluxogramas).  

Portaria nº 581-CGU, de 9/03/2021 (Alterada pela Portaria nº 3.126-CGU, de 30/12/2021) - Estabelece orientações para o exercício das competências das unidades do Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo federal, instituído pelo Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018, dispõe sobre o recebimento do relato de irregularidades de que trata o caput do art. 4º-A da Lei nº 13.608, de 10 de janeiro de 2018, no âmbito do Poder Executivo federal, e dá outras providências. 

Portaria nº 3.126-CGU, de 30/12/2021 - Altera a Portaria nº 581, de 9 de março de 2021, em razão das alterações promovidas pelo Decreto nº 10.890, de 9 de dezembro de 2021, no Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018, e no Decreto nº 10.153, de 3 de novembro de 2019.

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