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Aviso de Pauta

Publicado em 29/04/2021 15h03

A ANTAQ lançará, em 6 de maio, às 15h, a Proposição de Valores Referenciais Remuneratórios para Áreas Arrendáveis por meio de Estudos Simplificados. O objetivo do estudo é subsidiar as autoridades portuárias na estipulação de valores unitários para exploração de áreas em portos organizados nos casos de arrendamentos celebrados por meio de estudos simplificados, nos termos do inciso IV, § 1º do art. 6º do Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013.

De acordo com os requisitos do Decreto, são passíveis de enquadramento os projetos cujos valores de contratos sejam de até R$ 330 milhões e pelo prazo máximo de 10 anos.

Acompanhe o lançamento pelo canal da ANTAQ no Youtube. Envie suas perguntas pelo Whatsapp: (61) 2029-6515.

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