ANPD discute padrões globais de aferição de idade no Global Age Assurance Standards Summit 2026

A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) participou, entre os dias 14 e 16 de abril, do Global Age Assurance Standards Summit 2026, realizado em Manchester, na Inglaterra. O evento reuniu reguladores, especialistas e representantes da indústria de diversos países para debater a padronização e a implementação prática de mecanismos de aferição de idade em ambientes digitais. 

A Agência foi representada pelos servidores Jorge Fontelles de Lima, Coordenador-Geral de Fiscalização, e Angela Halen Claro Franco, Coordenadora-Geral de Estudos e Pesquisas. A comitiva brasileira contou também com membros dos ministérios da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), além de representantes da sociedade civil. 

No dia 14, Jorge Fontelles integrou o painel “Ask the Regulator”, ao lado de autoridades de proteção de dados da Inglaterra, Nigéria e Fiji. Durante sua intervenção, o coordenador destacou que as preocupações de segurança com o público infantojuvenil no mundo offline devem ser transportadas para o contexto digital, ressaltando a perspectiva de responsabilidade compartilhada presente no ECA Digital, bem como a centralidade do design das plataformas  na legislação brasileira. 

O Coordenador-Geral de Fiscalização também frisou como o aspecto da inclusão é o foco das orientações preliminares sobre Mecanismos de aferição de idade da ANPD, e tratou da abordagem preventiva do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), sua integração com Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), e a pertinência da atuação da ANPD como reguladora dos dois contextos. Fontelles ainda reforçou como o início do processo de regulamentação do ECA Digital tem sido conduzido a partir da escuta da sociedade. Ele também abordou outros projetos em andamento na Agência, como a condução do Sandbox Regulatório em inteligência artificial e proteção de dados 

Fontelles também abordou os desafios da fiscalização diante da rápida evolução tecnológica, reforçando a importância de que os produtores de serviços online adotem medidas eficazes para prevenir o acesso de crianças e adolescentes a conteúdos inadequados ou proibidos. 

Ao longo do evento, o ECA Digital e a atuação da Agência foram lembrados repetidamente, como no “Streamline Regulatory Communication”, em que a ANPD foi citada como exemplo ao integrar a regulação da aferição de idade e a proteção de dados. O trabalho da Agência também foi mencionado no “Keynote Speech - Age Assurance & Regulatory Change in Brazil”, conduzido por Ricardo Horta, Diretor de Segurança e Prevenção de Riscos no Ambiente Digital do Ministério da Justiça e Segurança Pública. O diretor apresentou o Technology Radar no. 5 – Age Assurance Mechanisms, publicado em português em 2025 e em inglês em 2026. 

Na quarta-feira, 15/04, os representantes da ANPD ainda participaram de encontro aberto promovido pela delegação brasileira presente no evento, composta por integrantes dos setores público e privado, bem como da sociedade civil. Neste momento, foi possível apresentar o processo de implementação faseada do ECA Digital, conforme cronograma divulgado no último mês de março, destacando os requisitos mínimos para a adoção de mecanismos de aferição de idade por lojas de aplicativo, sistemas operacionais e provedores de serviços e produtos de tecnologia da informação, de acordo com as orientações preliminares publicadas pelo Conselho Diretor da ANPD (https://www.gov.br/anpd/pt-br/assuntos/eca-digital/mecanismos-confiaveis-de-afericao-de-idade-orientacoes-preliminares.pdf/view). 

No encerramento do evento, em 16 de abril, a ANPD participou da mesa-redonda “Data Protection Supervisory Authorities”. A ocasião permitiu o compartilhamento da experiência brasileira na regulamentação do ECA Digital e o conhecimento dos obstáculos enfrentados por outras jurisdições na proteção de direitos fundamentais de crianças e adolescentes na internet. 

A participação no Summit é considerada estratégica pela Agência para acompanhar o contexto global de implementação desses mecanismos pela indústria. O conhecimento técnico adquirido auxilia na definição de parâmetros que conciliem a eficácia da verificação de idade com o respeito à privacidade e à proteção de dados pessoais. 

A agenda internacional da Agência ocorre em um momento de consolidação do marco normativo nacional. O ECA Digital (Lei nº 15.211/2025) e seu regulamento mais recente (Decreto nº 12.880/2026) estabelecem a necessidade de mecanismos de aferição de idade por parte de fornecedores cujos serviços sejam voltados ou acessados por crianças e adolescentes, cabendo à ANPD um papel central na fiscalização e normatização desses dispositivos. 

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