FORMULÁRIO DE COMENTÁRIOS E SUGESTÕES
CONSULTA PÚBLICA Nº 13/2015

Documento	Natureza da sugestão	Item	Proposta de alteração	Justificativa	
Minuta do contrato	Alteração	1.3.25	Fornecedor Brasileiro: Qualquer sociedade empresarial constituída sob as leis brasileiras fabricante ou fornecedora de bens produzidos ou serviços prestados no Brasil, ou que faça uso de bens fabricados no País sob regimes aduaneiros especiais e incentivos fiscais aplicáveis à indústria de Petróleo e Gás Natural.  	O texto original “ou aquelas que façam uso....”  transformará o operador estrangeiro, sem estar constituído sob as leis brasileiras, em fornecedor brasileiro.
	
Minuta do contrato	Alteração	6.4	A(s) garantia(s) financeira(s) deverá(ão) respeitar a forma indicada no Edital.	Se considerado no singular “A garantia financeira” o verbo não pode estar apenas no plural.	
Minuta do contrato	Alteração	6.5	A(s) garantia(s) financeira(s) deverá(ão) respeitar a forma indicada no Edital.	Se considerado no singular “A garantia financeira” o verbo  e adjetivos não podem estar apenas  no plural.	
Minuta do contrato	Alteração	6.6	A(s)garantia(s) financeira(s) deverá(ão) ser válida(s) por um período que exceda em pelo menos 180 (cento e oitenta) dias da data prevista para a conclusão do Período Exploratório correspondente ao Programa Exploratório Mínimo garantido.	1-	A conjugação “será(ão)”  não determina que “deverão ser”.
2-	O “período” exige o início do seu começo, “da data”.	
Minuta do contrato	Alteração	6.6.1	Sempre que necessário, e inclusive quando houver extensão ou suspensão no cronograma previsto para o Programa Exploratório Mínimo, a(s) garantia(s) financeira(s) deverá(ão) ser renovada(s) de forma a atender(em) ao disposto neste parágrafo.	Fazer com que o texto fique semelhante ao caput descrito no singular e plural.	
Minuta do contrato	Alteração	6.6.2	Em caso de suspensão da Fase de Exploração, a atualização ou renovação da(s) garantia(s) financeira(s) deverá cobrir prazo não inferior a 1 (um) ano.	Fazer com que o texto fique semelhante ao caput descrito no singular e plural.	
Minuta do contrato	Alteração	6.7	Em caso de deterioração da(s) garantia(s) financeira(s), a critério da ANP, o Concessionário deverá substituí-la(s) ou apresentar a esta Agência garantia(s) adicional(ais).	Fazer com que o texto fique semelhante ao caput descrito no singular e plural.	
Minuta do contrato	Alteração	6.14	Caso o Concessionário não forneça a(s) garantia(s) financeira(s) adequada(s) antes do início do segundo Período Exploratório, o Contrato será extinto de pleno direito, resguardadas eventuais Áreas de Desenvolvimento já retidas.	Utilizar o singular no caso de haver uma única garantia.	
Minuta do contrato	Alteração	12.3	A propriedade dos volumes de Petróleo e Gás Natural medidos nos termos do parágrafo 12.1  será conferida ao Concessionário no Ponto de Medição da Produção.	Correção para 12.1 pois não existe o parágrafo 12.	

Documento	Natureza da sugestão	Item	Proposta de alteração	Justificativa	
Minuta do contrato	Alteração	16.2	O Concessionário deverá apresentar à ANP, até o dia 31 (trinta e um) de outubro de cada ano, o Programa Anual de Trabalho e Orçamento do ano subsequente, conforme a Legislação Aplicável, observado o disposto no parágrafo 34.1.	Tornar mais evidente tratar-se de programa anual para o “ano subsequente”.	
Minuta do contrato	Alteração	18.2	O Concessionário será integralmente responsável, nos termos do parágrafo 14.15, pela obtenção de todas as licenças, autorizações e permissões necessárias à aquisição ou utilização dos bens referidos no parágrafo 18.1.	Correção para 18.1 pois não existe o parágrafo 18.	
Minuta do contrato	Alteração	18.8	O Concessionário deverá apresentar garantia de desativação e abandono, a partir da conclusão dos investimentos previstos no Plano de Desenvolvimento aprovado, podendo, para tanto, utilizar-se de:	Supressão do artigo “a” do texto “garantia de a desativação”	

Documento	Natureza da sugestão	Item	Proposta de alteração	Justificativa	
Minuta do contrato	Alteração	19.9	O Concessionário deverá manter atualizado o inventário e os registros de todos os serviços referidos nos parágrafos 19.1 e 19.6, observada a Legislação Aplicável	Correção para 19.1 pois não existe o parágrafo 19.	
Minuta do contrato	Alteração	20.2 c)	Aceitar especificações brasileiras equivalentes, desde que sejam atendidas as Melhores Práticas da Indústria do Petróleo	Incluir “brasileiras” para deixar claro que especificações equivalentes devem atender a normas aprovadas/aceitas no Brasil.
	
Minuta do contrato	Alteração	20.8.d)	Houver substituição de dada tecnologia para a qual não haja oferta com Conteúdo Local, caso em que a  isenção do cumprimento de Conteúdo Local aplica-se somente aos bens e serviços substituídos pela nova tecnologia.	Inserção da letra “C” na segunda citação de “Conteúdo Local”.	

Documento	Natureza da sugestão	Item	Proposta de alteração	Justificativa	
Minuta do contrato	Alteração	20.8.1	A isenção da obrigatoriedade de cumprimento do Conteúdo Local ofertado para o ítem ou subitem não se estende ao percentual de Conteúdo Local Global.	A inserção de “ofertado para o item ou subitem” define que a isenção é pontual.	
Minuta do contrato	Alteração	20.8.2		O texto já existe no 20.9, não justificando sua repetição.	
Minuta do contrato	Alteração	20.9 c)	manteve-se informado, mediante busca de informações atualizadas junto a associações ou sindicatos empresariais afins, ou entidades de notório conhecimento do assunto, sobre a existência de Fornecedores Brasileiros aptos a apresentarem propostas de fornecimento antes da contratação	A modificação de “mantem-se” e inclusão de “antes da contratação” tem como finalidade exigir que o Concessionário prove manteve-se informado também no passado, antes de contratar o fornecimento.	

Documento	Natureza da sugestão	Item	Proposta de alteração	Justificativa	
Minuta do contrato	Alteração	20.10 b)	impedirá a transferência de eventual excedente, em moeda corrente nacional, de Conteúdo Local do item ao qual se refere o contrato para outro item de compromisso	A palavra “eventual” repete-se desnecessariamente.	
Minuta do contrato	Alteração	20.12.1		Ao exprimir “a ser(em) implantado(s) subsequentemente” o 20.12 já esclarece que a transferência deve ser direcionada “segundo sua ordem de implantação” (subsequente).	
Minuta do contrato	Alteração	20.12.2		Ao exprimir “a ser(em) implantado(s) subsequentemente” o 20.12 já esclarece que a transferência deve ser direcionada “segundo sua ordem de implantação” (subsequente).	

Documento	Natureza da sugestão	Item	Proposta de alteração	Justificativa	
Minuta do contrato	Alteração	20.13		Texto descrito no 20.11.	
Minuta do contrato	Alteração	20.16	O descumprimento do Conteúdo Local sujeitará o Concessionário à aplicação de multa, a qual será calculada sobre o valor monetário descumprido, aplicando-se,  conforme o caso, um dos seguintes percentuais [Mi(%)]	1-	Não é o descumprimento que se calcula mas a multa.
2-	Os percentuais são diferentes, razão para designa-los distintamente “conforme o caso”.
	
Minuta do contrato	Alteração	20.16 a)	Caso o descumprimento do Conteúdo Local seja igual ou superior a 65% (sessenta e cinco por cento): M1(%)= , em que NR é o Conteúdo Local Não Realizado calculado pela relação entre a diferença do CL ofertado subtraído do CL alcançado e o CL ofertado  [NR=(CLOfertado-CLAtingido)/CLOfertado]; ou	1-	Distinguir a multa M1. 
2-	Definir claramente o NR.	

Documento	Natureza da sugestão	Item	Proposta de alteração	Justificativa	
Minuta do contrato	Alteração	20.16 b)	Caso o descumprimento do Conteúdo Local seja inferior a 65% (sessenta e cinco por cento): M2(%)=60% (sessenta por cento).	Distinguir a multa M2.	
Minuta do contrato	Alteração	20.17		Está contextualizada nos 20.18, 2.18.1 e 20.18.2	
Minuta do contrato	Alteração	20.18	Em caso de descumprimento do Conteúdo Local global juntamente com os itens  especificados na Tabela do Anexo IX, o valor da multa a ser aplicada em cada item será deduzido do valor da multa apurada pelo descumprimento do Conteúdo Local global	1-	Utilização de “descumprimento” para manter o termo do Capítulo.
2-	Não há descumprimento “para CL” mas “do CL”.
3-	Deixar claro que existirá a soma dos itens ainda que tal valor supere o valor da multa apurada para o CL global,  

Documento	Natureza da sugestão	Item	Proposta de alteração	Justificativa	
Minuta do contrato	Alteração	20.18.1	O resultado da dedução obtido conforme 20.18 corresponderá ao valor da multa a ser aplicada pelo descumprimento parcial do Conteúdo Local global	Parágrafo inserido para o esclarecimento do 20.18.2	
Minuta do contrato	Alteração	28.18.2	Caso o resultado da dedução seja negativo, o valor total da multa a ser aplicada, será a soma das multas aplicadas aos itens.	Deixar claro que não se aplica o valor apurado para a multa do Conteúdo Local global.	
Minuta do contrato	Alteração	20.18.3	Em caso de descumprimento do Conteúdo Local do item juntamente com os subitens  correlacionados, especificados na Tabela do Anexo IX, o valor da multa a ser aplicada em cada subitem será deduzido do valor da multa apurada pelo descumprimento do Conteúdo Local do item.	Nova redação devido as alterações propostas para os itens 20.18; 20.18.1 e 20.18.2. 	

Documento	Natureza da sugestão	Item	Proposta de alteração	Justificativa	
Minuta do contrato	Alteração	20.18.4	O resultado da dedução obtido conforme parágrafo 20.18.3 corresponderá ao valor da multa a ser aplicada pelo descumprimento parcial do Conteúdo Local do item.	Tornar o texto menos repetitivo.	
Minuta do contrato	Alteração	20.18.5	Caso o resultado da dedução seja negativo, o valor total da multa a ser aplicada, será a soma das multas aplicadas aos subitens.	Deixar claro que não se aplica o valor apurado para a multa do Conteúdo Local do item.	
Minuta do contrato	Alteração	20.19	O Concessionário deverá encaminhar à Coordenadoria de Conteúdo Local da ANP, até o dia 31 (trinta e um) de outubro de cada ano, a Planilha de Detalhamento de Dispêndios do ano calendário anterior, devidamente preenchida.	Manter atualizada as informações prestadas e com isto permitir a qualquer momento que a fiscalização verifique as aquisições realizadas para compor seu banco de dados de fornecedores do mercado.

Documento	Natureza da sugestão	Item	Proposta de alteração	Justificativa	
Minuta do contrato	Alteração	20.20	A entrega da Planilha de Detalhamento de Dispêndios do ano calendário anterior, devidamente preenchida fora da data estabelecida no parágrafo 20.19 implicará em multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total anual declarado no Relatório de Gastos Trimestrais além de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês até a data da efetiva entrega. 	1-	Numeração ré-utilizada.
2-	A falta de penalidade permitiria o Concessionário descumprir o prazo.	
Minuta do contrato	Alteração	20.21		Anulado pela nova redação dada aos 20.19 e 20.20.	
Minuta do contrato	Alteração	20.22.1	Enquanto não editadas as normas específicas a que se refere o parágrafo 20.2 será adotado o rito previsto no Decreto nº 2.953, de 28 de janeiro de 1999, no que couber.	1-	O contrato adota “parágrafo” em vez de “item”.
2-	Especificar o parágrafo pertinente.	

Documento	Natureza da sugestão	Item	Proposta de alteração	Justificativa	
Minuta do contrato	Alteração	21.2.1 b)	Garantir a integridade dos processos de captação, uso, tratamento, reuso e/ou descarte de água e fluídos durante as operações de fraturamento hidráulico.	Inserção da vírgula após “tratamento”.	
Minuta do contrato	Alteração	27.2.5	Concessionário deverá manter à disposição da ANP os respectivos certificados de Conteúdo Local, além de contratos, documentos fiscais e demais registros comprobatórios, correspondentes ao bem ou serviço adquirido, pelo prazo de 10 (dez) anos-calendário contados conforme disposto na Cláusula Vigésima.	Na Cláusula Vigésima são fixados os períodos de início da fiscalização, devendo a documentação estar também disponível nos prazos nela estabelecidos.
	
Minuta do contrato	Alteração	30.1  f)	decretação de falência ou a não aprovação de requerimento de recuperação judicial de qualquer Concessionário por parte do juízo competente.	Letra minúscula ao iniciar o texto para ficar semelhante aos demais do parágrafo..	

Documento	Natureza da sugestão	Item	Proposta de alteração	Justificativa	
Minuta do contrato	Alteração	32.1 g)	quando a divulgação seja dirigida a Concessionário ou contratado sob outro regime de Exploração e Produção de Petróleo e Gás Natural de área adjacente, a Afiliada deste ou a consultor, com vistas à celebração de Acordo de Individualização da Produção	Inclusão da letra “d” em “dirigida”.