Painel Dinâmico da Fiscalização do Abastecimento

Publicado em 30/09/2020 15h22 Atualizado em 01/10/2021 11h45

A ANP realiza ações de fiscalização em todo o país, e o Painel Dinâmico é uma forma interativa de visualização dos dados públicos, registrados nos documentos de fiscalização (DF), bem como elementos sobre as ações realizadas em cada município, os segmentos de mercado fiscalizados e os fatos motivadores dos autos de infração e interdição.

A base de dados será atualizada mensalmente, com prazo de dois meses entre o mês da fiscalização e o mês da publicação, devido ao atendimento de exigências legais e aspectos operacionais.

Os agentes econômicos autuados possuem direito ao contraditório e à ampla defesa assegurado por lei. Dessa forma, somente após o julgamento definitivo do processo administrativo sancionador, gerado a partir da ação de fiscalização, será decidido se o agente econômico será responsabilizado pelos fatos descritos no documento de fiscalização.

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Os dados brutos e os metadados da fiscalização do abastecimento podem ser visualizados nos documentos abaixo:

+ Veja aqui os Dados Brutos da Fiscalização do Abastecimento.
+ Acesse os Metadados da Fiscalização do Abastecimento.