Consulta e Audiência Públicas nº 19/2020

Dia 03/03
Publicado em 21/01/2021 12h36 Atualizado em 05/04/2021 15h29
OBJETIVO: Obter subsídios e informações adicionais sobre minuta de Resolução para regulamentação da redução da alíquota de royalties para empresas de pequeno e médio porte.

Consulta e Audiência Públicas nº 19/2020

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