Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

Publicado em 21/12/2020 17h54

Nesta seção serão divulgadas algumas informações sobre o tratamento de dados pessoais realizado pela ANP, em cumprimento ao disposto no inciso I do art. 23 e do art. 41 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei nº 13.709/2018).

 

Finalidade

O tratamento de dados pessoais pela ANP possui a finalidade de cumprir obrigações legais, regulatórias e fiscalizatórias, bem como a execução de políticas públicas.

 

Direitos do titular 

Segundo a LGPD:

Art. 18. O titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador, em relação aos dados do titular por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição:

I - confirmação da existência de tratamento;

II - acesso aos dados;

III - correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

IV - anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei;

V - portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;

VI - eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 desta Lei;

VII - informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;

VIII - informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;

IX - revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º desta Lei.

§ 1º O titular dos dados pessoais tem o direito de peticionar em relação aos seus dados contra o controlador perante a autoridade nacional.

§ 2º O titular pode opor-se a tratamento realizado com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento, em caso de descumprimento ao disposto nesta Lei.

§ 3º Os direitos previstos neste artigo serão exercidos mediante requerimento expresso do titular ou de representante legalmente constituído, a agente de tratamento.

 

Como exercer seus direitos?

Para exercer seus direitos, acesse o site Fala.BR :

  1. Clique em “Nova Manifestação”.
  2. Clique em “Solicitação”.
  3. Na parte “Destinatário”:
  4. No campo “Esfera”, selecionar “Federal”
  5. No campo “Órgão para o qual você quer enviar sua manifestação”, selecionar “ANP – Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis”
    1. Na parte “Descrição”:
    2. No campo “Sobre qual assunto você quer falar”, selecionar “Dados Pessoais”
    3. No campo “Resumo”, escrever “LGPD”.Na parte “Fale aqui” descrever sua solicitação.

 

Ou ligue para a Central de Atendimento ao Consumidor, no telefone 0800 970 0267, de segunda a sexta-feira, das 8 às 20h.

 

Dados do Encarregado pela Proteção dos Dados Pessoais (Data Protection Officer)

Nome: Claudio Eduardo Lobato de Abreu Rocha.

Localização: ANP – Escritório Central. Av. Rio Branco, 65 / 12º ao 22º andar- Centro, Rio de Janeiro - RJ, 20090-003

Contato para orientações e esclarecimentos: encarregado@anp.gov.br.