Superintendência de Arrecadação

A Superintendência de Arrecadação  é responsável por propor normas, fiscalizar e arrecadar os encargos financeiros do titular do direito minerário e os demais valores devidos ao poder público nos termos da Lei nº 13.575, de 27 de dezembro de 2017, bem como constituir e cobrar os créditos deles decorrentes e efetuar as restituições devidas referentes à Compensação Financeira pela exploração de Recursos Minerais – CFEM, Taxa Anual por Hectare – TAH, emolumentos, multas aplicadas e demais receitas.No caso da CFEM, ainda é responsável por apurar e distribuir as parcelas destinadas aos entes beneficiários.


Eduardo Alvaro Pinto de Freitas Neto

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