Consulta Pública 03/2020 - Garantia para fins de Financiamento

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Mineração - ANM, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a Ata da 12ª Reunião Extraordinária da Diretoria Colegiada, de 28 de agosto de 2020, comunica que realizará Consulta Pública, com o objetivo de tornar público e obter contribuições sobre a proposta de regulamentação do projeto de “Garantias para fins de financiamento”, constante no Eixo Temático 1 da Agenda Regulatória ANM 2020/2021, destinado ao estabelecimento das hipóteses de oneração e oferecimento de direitos minerários como garantia em operações de financiamento da mineração, bem como da definição dos requisitos e condições para que ocorra a transferência da titularidade de tais direitos.


A ação faz parte do Plano Lavra, uma série de medidas da ANM que visam minimizar efeitos da pandemia do COVID-19. Diante da urgência de tratamento do tema, explicitada na referida Nota Técnica, o período para o envio das contribuições de 30 (trinta) dias, iniciando-se às 9 horas (horário de Brasília) do dia 1º de setembro de 2020, até as 18 horas (horário de Brasília) do dia 1º de outubro de 2020.