Circuitos Deliberativos

Circuitos Deliberativos

Os Circuitos Deliberativos destinam-se à submissão de matérias para apreciação da Diretoria Colegiada, sem a necessidade da realização de Reunião Deliberativa.

Poderão ser levadas a Circuito Deliberativo matérias relativas à gestão administrativa da Agência, recursos interpostos contra decisão proferida nos processos administrativos, fiscais e sancionadores, instaurados pela Superintendência de Fiscalização (SFI) e outras matérias previamente definidas pela Diretoria Colegiada.

O funcionamento, ordem dos trabalhos e demais procedimentos relativos aos Circuitos Deliberativos encontram-se disciplinados na Resolução de Diretoria Colegiada n.º 102, de 24 de setembro de 2020.