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SUMMARY:Despachos Internos
DESCRIPTION:Decreto n. 10.889\, de 09 de dezembro de 2021\, que Regula
 menta o inciso VI do caput do art. 5º e o art. 11 da Lei nº 12.813\,
  de 16 de maio de 2013\, dispõe sobre a divulgação da agenda de com
 promissos públicos e a participação de agentes públicos\, no âmbi
 to do Poder Executivo federal\, em audiências e sobre a concessão de
  hospitalidades por agente privado\, e institui o Sistema Eletrônico 
 de Agendas do Poder Executivo federal - e- Agendas. Despacho em teletr
 abalho.
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