Regulamentação
A Lei Geral de Telecomunicações (Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997) estabelece os requisitos gerais para o uso de satélites e para a prestação de serviços de telecomunicações suportados pela infraestrutura satelital. O uso de satélites envolve regras nacionais, estabelecidas pela Anatel, e regras internacionais, estabelecidas pela União Internacional de Telecomunicações (UIT).
O Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Frequências no Brasil (PDFF) é o instrumento regulatório base para uso de radiofrequências no Brasil. A exploração de satélites deve ser realizada somente nas faixas de frequências atribuídas a serviços por satélites e destinadas a serviços compatíveis.
Os principais instrumentos regulatórios aplicáveis à exploração de satélites no Brasil são:
- Regulamento Geral de Exploração de Satélites - Resolução nº 748/2021;
- Outorga de Serviço Limitado Privado (SLP) - Resolução nº 617/2013;
- Regulamento de Uso do Espectro (RF) - Resolução nº 671/2016;
- Regulamento do Serviço de Radioamador - Resolução nº 449/2006;
- Requisitos Técnicos e Operacionais para Sistemas de Comunicações via Satélite - Ato nº 9523/2021;
- Requisitos Técnicos e Operacionais para Convivência entre Estações Operando na Banda C - Ato nº 9426/2021;
- Compromissos para exploração de satélites e os critérios para realização de consulta pública para conferência de direito de exploração de satélite - Ato nº 4430/2023;
- Portaria de sobre procedimento para aplicação do mecanismo de gratuidade anual (free entitlement) em faturas emitidas pela UIT relativas a recuperação de custos de publicações de redes brasileiras de satélites - Portaria nº 2316/2022;
- Norma do Serviço Móvel Global por Satélite - Norma nº 16/1997;
- Coleta Periódica de Dados Técnico-Operacionais de Satélites - Despacho Decisório nº 2/2024/SUE;
- Lista de Prioridade de Coordenação envolvendo sistemas de satélites não-geoestacionários - Ato nº 4141/2025 e alterações posteriores.