Redes de Satélites (filings UIT)
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As redes de satélites (ou filings de redes de satélites) são os registros, no âmbito da União Internacional de Telecomunicações (UIT), dos projetos técnicos referentes a sistemas de comunicação via satélite que se pretende implementar, necessários para se obter o reconhecimento internacional do direito de uso de tais recursos.
Antes de um sistema de comunicação via satélite fazer uso dos recursos de órbita e espectro necessários para sua implementação, faz-se necessária a submissão de um filing de rede de satélites para a UIT, detalhando parâmetros técnicos relativos aos recursos que se pretende usufruir.
A Anatel é a responsável pela gestão e submissão dos filings de redes brasileiras de satélites para a UIT. Satélites que operam recursos de órbita e espectro associados a filings brasileiros são considerados satélites brasileiros.
A entidade interessada em implementar um satélite brasileiro deve seguir os trâmites necessários para submeter à UIT um filing de rede de satélite brasileira, responsabilizando-se pelos procedimentos e eventuais encargos financeiros previstos na regulamentação.
A entidade interessada em utilizar recursos de órbita e espectro relativos a filings de Redes de Satélites brasileiros previamente existentes, e que não estejam sob responsabilidade de nenhuma Operadora de Satélite, poderá consultar as redes brasileiras disponíveis no painel de dados da Anatel. A escolha dos recursos de órbita e espectro é de inteira responsabilidade da entidade interessada, não cabendo quaisquer responsabilidades à Anatel.
As regras internacionais que governam o uso do espectro eletromagnético pelos satélites estão incluídas no Regulamento de Rádio da União Internacional de Telecomunicações, um tratado internacional do qual o Brasil é signatário. A Anatel apoia operadoras de satélite em todas as etapas do processo da UIT.
Acesse os formulários necessários para requerer a submissão de redes de satélite à UIT.