Guia das PPPs

Orientação para as Prestadoras de Pequeno Porte

Visando orientar as PPPs em relação as obrigações perante a Anatel (outorga, licenciamento de estações, tributos, envio de dados, etc.), bem como as obrigações relacionadas a prestação dos serviços (obrigações com consumidores, acessibilidade, etc) foi publicado o Guia das obrigações das Prestadoras de Telecomunicações de Pequeno Porte (PPPs).c

Guia das obrigações das Prestadoras de Telecomunicações de Pequeno Porte (PPPs)

O Guia é destinado às prestadoras do Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, do Serviço Móvel Pessoal - SMP e do Serviço de Acesso Condicionado - SeAC enquadradas como Prestadoras de Pequeno Porte - PPPs.

• Guia das obrigações das Prestadoras de Telecomunicações de Pequeno Porte - PPPs (PDF, 0,5MB) - 5ª Edição - Rev. 2 - Abril de 2026.