Regulamentação

A regulamentação aplicável ao processo de certificação e homologação de produtos para telecomunicações da Anatel encontra-se nos seguintes dispositivos:

Resolução

• Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações 

 
Lista de Referência de Produtos

• Ato de Aprovação da Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações (LRPT)

 
Atos Normativos

• Atos de Requisitos Técnicos para Avaliação da Conformidade de Produtos para Telecomunicações