Inspeções de Cargas do Exterior

Em parceria com a Receita Federal do Brasil, a Anatel passou a fiscalizar as remessas postais e expressas internacionais nos Correios. O objetivo é garantir que os produtos para telecomunicações introduzidos no país atendam padrões mínimos de segurança, qualidade e evitar possíveis interferências em faixas de frequência dos serviços de telecomunicações no Brasil.

A Agência tem ampliado e intensificado as ações de fiscalização no país, especialmente aquelas envolvendo a Certificação e Homologação de produtos para telecomunicações. Os procedimentos de fiscalização são realizados em conformidade com a Lei 9.472/1997 e a regulamentação da Anatel para certificação e homologação.

Desenvolvemos uma seção de "Dúvidas Frequentes" que esclarece as perguntas mais comuns do consumidor que tem uma mercadoria retida pela Receita Federal e precisa regularizar o produto na Anatel. Acesse.

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