Agenda Regulatória 2025-2026 - item 25
Nome: Reavaliação do Regulamento de Restituição e Compensação das Receitas Administradas pela Anatel, aprovado pela Resolução nº 690, de 29 de janeiro de 2018
Descrição: O Regulamento de Restituição e Compensação das Receitas Administradas pela Anatel, aprovado pela Resolução nº 690, de 29 de janeiro de 2018 trata, entre outros aspectos, dos requisitos para o envio do requerimento de restituição ou compensação de receitas administradas pela Agência (arts. 12 a 19), além do próprio processo de análise pela Anatel (arts. 20 a 31). Ao longo da aplicação desde sua edição, a experiência interna demonstrou a possibilidade de simplificar tanto os requisitos para o requerimento quanto algumas etapas da análise pela Agência. Além disso, vislumbra-se a possibilidade de melhorar e simplificar o texto normativo a fim de facilitar seu entendimento pelos regulados.
Processo: 53500.005829/2025-91
Prioridade: Prioritário
Período | 1º/2025 | 2º/2025 | 1º/2026 | 2º/2026 |
|---|---|---|---|---|
Meta: | Relatório de AIR e proposta | - | Consulta Pública | Aprovação final |
Fases, datas e documentos relevantes
Fase | Data | Documentos |
|---|---|---|
Início do Projeto | 11/02/2025 | |
Elaboração do AIR e da proposta | 17/06/2025 | |
Parecer pré-CP da Procuradoria | 08/08/2025 | |
Análise do Parecer pré-CP | 03/09/2025 | |
Análise pré-CP do Conselho Diretor | 13/10/2025 | |
Consulta Pública (CP) | 22/10/2025 | |
Análise da Consulta Pública | 30/03/2025 | Informe (*) |
Parecer pós-CP da Procuradoria | Fase atual | |
Análise do Parecer pós-CP | ||
Análise pós-CP do Conselho Diretor | ||
Aprovação Final |
(*) Documento preparatório, com restrição de acesso até a deliberação do Conselho Diretor sobre a matéria, nos termos do art. 7º, § 3º, da Lei nº 12.527/2011.