Agenda Regulatória 2025-2026 - item 25
Publicado em
06/02/2025 10h48
Atualizado em
22/10/2025 17h38
| AGENDA REGULATÓRIA 2025-2026 - ITEM 25 | |||||||||
| Reavaliação do Regulamento de Restituição e Compensação das Receitas Administradas pela Anatel, aprovado pela Resolução nº 690, de 29 de janeiro de 2018 | |||||||||
| Processo: | 53500.005829/2025-91 | Tema: | Finanças e arrecadação | ||||||
| Prioridade: | Prioritário | Subtema: | - | ||||||
| Período: | 1º/2025 | 2º/2025 | 1º/2026 | 2º/2026 | |||||
| Meta: | Relatório de AIR e proposta | - | Consulta Pública | - | |||||
| Descrição: | O Regulamento de Restituição e Compensação das Receitas Administradas pela Anatel, aprovado pela Resolução nº 690, de 29 de janeiro de 2018 trata, entre outros aspectos, dos requisitos para o envio do requerimento de restituição ou compensação de receitas administradas pela Agência (arts. 12 a 19), além do próprio processo de análise pela Anatel (arts. 20 a 31). Ao longo da aplicação desde sua edição, a experiência interna demonstrou a possibilidade de simplificar tanto os requisitos para o requerimento quanto algumas etapas da análise pela Agência. Além disso, vislumbra-se a possibilidade de melhorar e simplificar o texto normativo a fim de facilitar seu entendimento pelos regulados. | ||||||||
| Linha do tempo - Documentos relevantes: | |||||||||
| Fase | Data | Documentos | |||||||
| Início do Projeto | 11/02/2025 | Termo de Abertura de Projeto - TAP | |||||||
| Elaboração do AIR e da proposta | 17/06/2025 | Informe - Relatório de AIR | |||||||
| Parecer pré-CP da Procuradoria | 08/08/2025 | Parecer | |||||||
| Análise do Parecer pré-CP | 03/09/2025 | Informe | |||||||
| Análise pré-CP do Conselho Diretor | 13/10/2025 | Análise VA - Acórdão | |||||||
| Consulta Pública (CP) | 22/10/2025 | Consulta Pública - Participa Anatel | |||||||
| Análise da Consulta Pública | Fase atual | ||||||||
| Parecer pós-CP da Procuradoria | |||||||||
| Análise do Parecer pós-CP | |||||||||
| Análise pós-CP do Conselho Diretor | |||||||||
| Aprovação Final | |||||||||
(*) Documento preparatório, com restrição de acesso até a deliberação do Conselho Diretor sobre a matéria, nos termos do art. 7º, § 3º, da Lei nº 12.527/2011.