Agenda Regulatória 2025-2026 - item 20
Nome: Revisão do Regulamento de Uso do Espectro (RUE)
Descrição: Reavaliação da regulamentação sobre uso do espectro, especialmente aquela aprovada por meio da Resolução nº 671, de 3 de novembro de 2016, quanto à adequação do tratamento de questões relativas à coordenação, emissões indesejáveis, emissores não intencionais, incluindo ISM, prorrogação de autorização de uso de radiofrequência à luz da Lei nº 13.879, de 3 de outubro de 2019, bem como previsão de definição de condições técnicas de uso do espectro por meio de requisitos técnicos. Ademais, inclui também a reavaliação da regulamentação sobre uso eficiente do espectro, aprovada por meio da Resolução nº 548, de 8 de novembro de 2010.
Processo: 53500.012178/2019-47
Prioridade: Prioritário
Observação: continuidade do item 19 da Agenda Regulatória 2023-2024.
Período: | 1º/2025 | 2º/2025 | 1º/2026 | 2º/2026 |
|---|---|---|---|---|
Meta: | - | Aprovação final | - | - |
Fases, datas e documentos relevantes
Fase | Data | Documentos |
|---|---|---|
Início do Projeto | 17/12/2019 | |
Elaboração do AIR e da proposta | 04/12/2020 | |
Parecer pré-CP da Procuradoria | 30/04/2021 | |
Análise do Parecer pré-CP | 25/06/2021 | |
Análise pré-CP do Conselho Diretor | 26/10/2023 | |
Consulta Pública (CP) | 11/04/2024 | |
Análise da Consulta Pública | 20/12/2024 | Informe (*) |
Parecer pós-CP da Procuradoria | 28/02/2025 | Parecer (*) |
Análise do Parecer pós-CP | 06/05/2025 | Informe (*) |
Análise pós-CP do Conselho Diretor | Fase atual | |
Aprovação Final |
(*) Documento preparatório, com restrição de acesso até a deliberação do Conselho Diretor sobre a matéria, nos termos do art. 7º, § 3º, da Lei nº 12.527/2011.