Agenda Regulatória 2025-2026 - item 18
Nome: Reavaliação do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019.
Descrição: Reavaliação do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019, com o seguinte escopo: (i) atualização das regras sobre marcação segundo novas orientações da Organização Mundial do Comércio - OMC; (ii) reavaliação das regras sobre suspensão e cancelamento em razão de lacunas na atual norma; (iii) reavaliação das regras sobre irregularidades e sancionamento; (iv) reavaliação das regras de cooperação técnica entre Anatel e INMETRO e Anatel e órgão de fiscalização de fronteira visando maior clareza e transparência; (v) reavaliação das regras sobre a cessão e transferência dos direitos decorrentes da homologação e a responsabilidade dos agentes envolvidos visando maior clareza e transparência; bem como outras questões que demandem atualização na referida regulamentação.
Processo: 53500.003904/2023-17
Prioridade: Prioritário
Observação: continuidade do item 16 da Agenda Regulatória 2023-2024.
Período: | 1º/2025 | 2º/2025 | 1º/2026 | 2º/2026 |
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Meta: | Aprovação final | - | - | - |
Fases, datas e documentos relevantes
Fase | Data | Documentos |
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Início do Projeto | 24/01/2023 | |
Elaboração do AIR e da proposta | 28/06/2023 | |
Parecer pré-CP da Procuradoria | 18/08/2023 | |
Análise do Parecer pré-CP | 20/10/2023 | |
Análise pré-CP do Conselho Diretor | 08/02/2024 | |
Consulta Pública (CP) | 10/05/2024 | |
Análise da Consulta Pública | 18/09/2024 | |
Parecer pós-CP da Procuradoria | 07/11/2024 | |
Análise do Parecer pós-CP | 09/12/2024 | |
Análise pós-CP do Conselho Diretor | 01/08/2025 | |
Aprovação Final | Fase atual |