Agenda Regulatória 2025-2026 - item 41
Nome: Regulamentação das medidas de autenticação, identificação e bloqueio de chamadas telefônicas e mensagens, e da base de dados centralizada de recursos de numeração.
Descrição: Elaboração ou alteração da regulamentação necessária ao cumprimento da Medida Provisória que dispõe sobre a autenticação, a identificação e o bloqueio de chamadas telefônicas e mensagens nas redes de telecomunicações, institui base de dados centralizada de recursos de numeração e estabelece medidas de combate a fraudes e ao uso abusivo. O projeto abrange, entre outros aspectos, procedimentos de autenticação, identificação, bloqueio, apuração, comunicação, revisão, gestão e operação da base de dados centralizada, bem como prazos de implementação.
Processo: 53500.147685/2026-20
Prioridade: Urgente
Período: | 1º/2025 | 2º/2025 | 1º/2026 | 2º/2026 |
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Meta: | - | - | - | Aprovação final |
Fases, datas e documentos relevantes
Fase | Data | Documentos |
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Início do Projeto | 09/10/2026 | - |
Elaboração do AIR e da proposta | 23/10/2026 | Informe (*) - Relatório de AIR (*) |
Parecer pré-CP da Procuradoria | Fase atual | |
Análise do Parecer pré-CP | ||
Análise pré-CP do Conselho Diretor | ||
Consulta Pública (CP) | ||
Análise da Consulta Pública | ||
Parecer pós-CP da Procuradoria | ||
Análise do Parecer pós-CP | ||
Análise pós-CP do Conselho Diretor | ||
Aprovação Final |
(*) Documento preparatório, com restrição de acesso até a deliberação do Conselho Diretor sobre a matéria, nos termos do art. 7º, § 3º, da Lei nº 12.527/2011.