Termo de Ajustamento de Conduta celebrado com a Telefônica Brasil S.A.

Em 28 de fevereiro de 2022 foi celebrado o Termo de Ajustamento de Conduta com a Telefônica Brasil S.A.  Esse acordo possui vigência de 04 (quatro) anos, contados da publicação de seu extrato no Diário Oficial da União em 03 de março de 2022 .

O Valor de Referência é da ordem de R$ 435 mi (quatrocentos e trinta e cinco milhões de reais) e o valor a ser investido para atendimento aos compromissos adicionais, conforme especificado no art. 19, incisos I e II e § 1º do RTAC, correspondente a R$ 216 mi (duzentos e dezesseis milhões de reais). 

Nesse TAC foram admitidos 24 (vinte e quatro) processos sancionatórios que foram arquivados em decorrência dos compromissos de ajustamento de conduta firmados.

Dos Compromissos Assumidos

 A Telefônica deverá realizar uma série de compromissos de melhoria da infraestrutura em sua rede e promover o ajustamento de condutas, como:

• ressarcir usuários conforme Procedimentos de Apuração de Descumprimento de Obrigações (Pados) constantes do TAC;
• promover ações para efetivar o tratamento adequado do ressarcimento aos usuários fora da base e depósito de valores remanescentes ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDD);
• implementar aplicação de Front End Único que permita maior facilidade de atendimento pelo call center;
• implementar procedimentos técnicos na URA;
• ampliar atendimento em canais digitais;
• ampliar atendimento 4G com a implantação de 337 ERBs em 284 municípios;
• ampliar a capacidade 4G com a implementação de 1.204 portadoras em 653 municípios;
• instalar equipamentos que possibilitem o incremento dos padrões de resiliência e latência de rede; e
• atingir metas progressivas do Índice de Qualidade Percebida (IQP) em abrangência nacional e por Unidade da Federação, por meio de pesquisa com os consumidores para efeitos do Regulamento de Qualidade dos serviços de telecomunicações.

Os compromissos adicionais correspondem à implantação de três rotas de backbone de fibra ótica na Região Nordeste, interligando 42 municípios – sendo que 25 não possuem conexão de fibra, seis constituem pontas de rotas e outros 11 serão passagem de rotas –, cobrindo mais de 1.400 Km.

Do conteúdo do Termo

O texto integral do Termo de Ajustamento de Conduta celebrado com a Telefônica Brasil S.A. (Termo de Ajustamento  n.º 001/2022) e seus anexos podem ser acessados, tanto dos links aqui disponibilizados, quanto por meio de uma consulta ao processo de negociação de TAC (Processo 53500.000003/2022-92) no Sistema Eletrônico de Informações da Agência (SEI-Anatel).

Para consultar o processo é necessário seguir o seguinte roteiro: Insira o número do processo no campo ”Nº do Protocolo (Processo ou Documento)” e clique em pesquisar. Para visualizar os documentos do processo, clique no botão verde em formato de árvore, localizado ao lado esquerdo do documento.

Para acompanhar o atendimento aos compromissos, consulte o painel de dados do TAC Telefônica.