Operadoras locais: guia com os principais direitos dos consumidores de prestadoras de pequeno porte
Você é cliente de uma operadora regional ou, simplesmente, de uma Prestadora de Pequeno Porte (PPP)?
Se sim, este guia apresenta as principais regras garantidas pela Anatel para você enquanto consumidor desses serviços.
Fique ligado! As PPP com até 5 mil clientes ou assinaturas continuam tendo de observar as regras previstas no capítulo “Dos direitos dos consumidores” (título “Dos direitos e deveres dos consumidores”), além dos princípios gerais do atendimento que se encontram no título “Do atendimento”.
Assim, também devem cumprir os novos direitos inscritos nessas seções, como a opção de não receber chamadas publicitárias, além das obrigações de transparência e clareza no atendimento ao consumidor, que deve ser auxiliado e não induzido em suas decisões de consumo (ex.: combate a “dark patterns”).
Também se aplicam a esse grupo as disposições da Lei Geral de Telecomunicações (LGT), do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e da Lei do SeAC (Lei 12.485/11).
Lembre-se dos principais direitos dos consumidores:
- Uso de Linguagem simples e adequada.
- Informação sobre uso eficiente do serviço (planos de dados).
- Recebimento dos documentos da oferta contratada.
- Não recebimento de mensagem de cunho publicitário ou com o objetivo de vender serviços ou produtos das prestadoras de serviços de telecomunicações, salvo consentimento prévio, livre e expresso.
- Optar pelo não recebimento de chamadas publicitárias ou com o objetivo de vender serviços ou produtos das prestadoras de serviços de telecomunicações.
- Receber orientação quanto à correta destinação de equipamentos necessários à utilização dos serviços de telecomunicações.
- Liberdade e Autonomia decisória.
- É proibido que as prestadoras usem informações que induzam ou dificultem as decisões de consumo ou práticas abusivas.
Quer saber mais? Confira abaixo mais detalhes sobre as principais regras relativas a operadoras regionais:
Principais Regras de Atendimento
Combos ou ofertas de serviços prestados em conjunto
Principais regras de contratação
Suspensão e rescisão contratual por falta de pagamento ou de crédito