Legislação e regulamentos da Anatel
Para contribuir com a defesa dos consumidores e consumidoras brasileiros, a Anatel regulamenta o setor de telecomunicações e institui regras e direitos que protegem as pessoas que usam os serviços de internet, celular, TV por assinatura e telefone fixo. Confira os principais regulamentos da Agência nesse sentido:
Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações
Regulamento Geral de Acessibilidade em Serviços de Telecomunicações de interesse coletivo
