Termos de Execução Descentralizada (TEDs)
O Termo de Execução Descentralizada (TED) é uma forma utilizada pela Administração Pública para transferir recursos orçamentários entre instituições do Governo Federal, com o objetivo de viabilizar a execução de projetos, estudos e atividades de interesse público. Trata-se de uma modalidade de cooperação administrativa, instituída pelo Decreto nº 10.426/2020, não se caracterizando como contrato administrativo nem como transferência voluntária de recursos.
No CEADI, o TED fomenta a pesquisa e a inovação no setor de telecomunicações por meio de parcerias com universidades e centros de pesquisa. Esse modelo gera análises e soluções que apoiam a elaboração de normas mais adequadas, contribuem com a melhoria do desempenho das redes e com a ampliação da cobertura e favorecem o acesso às telecomunicações pela população.
Durante a vigência, o projeto é acompanhado pela unidade gestora da Anatel quanto ao cumprimento de metas e prazos. O monitoramento inclui análise de relatórios, reuniões de acompanhamento e, quando necessário, visitas técnicas presenciais. Todas as informações são registradas em processos administrativos e nos sistemas institucionais.
As atividades executadas são avaliadas quanto ao cumprimento do plano de trabalho. Após a aprovação, é emitido o termo de recebimento definitivo, que formaliza o atesto das entregas.
Ao final, os resultados são analisados na prestação de contas, garantindo transparência no uso dos recursos públicos e na divulgação das informações à sociedade.
A seguir estão listados os projetos em andamento e concluídos, com informações sobre instituições, metas e processos no SEI.