Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações completa um ano de vigência
O Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC) completa hoje um ano de vigência. O objetivo do regulamento foi tornar mais transparentes as condições de contratação e prestação dos serviços de telecomunicações.
O RGC ampliou os direitos de quem utiliza telefonia fixa e móvel, internet e televisão por assinatura, com obrigações que variam de acordo com o porte da operadora.
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