Regras do Edital de 700 MHz são aprovadas pelo Conselho Diretor da Anatel

Nesta quarta-feira, em circuito deliberativo, o Conselho Diretor da Anatel aprovou, por unanimidade, o Edital de Licitação para autorização de uso de radiofrequências nas faixas de 708 MHz a 718 MHz e de 763 MHz a 773 MHz.

De acordo com a relatora da matéria, conselheira substituta Cristiana Camarate, o destaque deste edital é a manutenção do caráter não arrecadatório, tal como no Edital do 5G, em que todo o valor econômico da faixa licitada que exceder ao valor administrativo deve ser convertido em compromissos.
“Focamos na conectividade da população, prevendo obrigações para a cobertura de localidades com mais de 600 habitantes. A ideia é promover a inclusão digital da população, viabilizando estudo, telemedicina em pequenas comunidades e estimulando o acesso à cultura. Já a priorização da conectividade das seis principais rodovias federais com alto fluxo de veículos, como a BR-101, facilitará as atividades logísticas e a segurança de quem transita por elas”, afirmou a relatora.

Com os recursos provenientes deste edital, está previsto que todas as localidades que não sejam sede de municípios e tenham acima de 600 habitantes — atualmente desassistidas — sejam atendidas com 4G em até cinco anos.

Também podem ser atendidos, no primeiro ano, todos os trechos não cobertos com 4G da BR-101. Adicionalmente, caso os recursos assim permitam, serão atendidos com 4G, inicialmente, os trechos não cobertos das rodovias federais BR-116, BR-163, BR-364, BR-242 e BR-135, nesta ordem de prioridade, e, em seguida, outras localidades não sedes, observada a ordem decrescente de população, em conformidade com as políticas públicas vigentes.

Outro ponto relevante, segundo a relatora, é que, pela primeira vez, um edital de radiofrequências traz compromissos relacionados a aspectos ambientais, sociais e de governança (ESG), que contribuirão para o desenvolvimento sustentável do setor de telecomunicações e endereçarão pontos de extrema relevância para a sociedade.

Trata-se de um importante marco para a competição no setor de telecomunicações, pois favorecerá que prestadoras de menor porte adquiram faixas de radiofrequências essenciais para a expansão de seus serviços.

“A Anatel tem envidado todos os esforços para que a publicação do edital definitivo do 700 MHz e o leilão ocorram ainda este ano”, concluiu a relatora.

Os próximos passos são a finalização dos estudos de viabilidade e definição dos preços mínimos, e o envio ao Tribunal de Contas da União (TCU), conforme prevê a Instrução Normativa nº 81, de 20 de junho de 2018, daquele Tribunal.

Um resumo das principais regras do Edital de 700 MHz pode ser obtido aqui.

. A análise completa da relatora e o edital estão disponíveis para consulta no SEI da Anatel, processo nº 53500.055271/2024-11.

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