Proposta do Brasil para proteção de crianças on-line avança na arena internacional como posição da região das Américas

Entre os dias 18 e 22 de agosto de 2025, ocorre em Santiago, Chile, a 47ª Reunião do Comitê Consultivo Permanente I (CCP.I) da Comissão Interamericana de Telecomunicações (Citel) da Organização dos Estados Americanos (OEA). Responsável pela representação do Brasil junto aos organismos internacionais de telecomunicações, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) compõe a delegação para o evento, chefiada pela conselheira diretora Cristiana Camarate.

A principal pauta da reunião é a preparação da região das Américas para a Conferência Mundial de Desenvolvimento das Telecomunicações (CMDT), prevista para novembro, no Azerbaijão. Nesse contexto, as delegações dos países presentes, às quais se somam representações de membros setoriais e de outros organismos internacionais, trabalham em busca de consensos sobre temas que incluem segurança cibernética, superação da lacuna digital, inteligência artificial, indicadores e estatísticas, entre outros.

No dia 19 de agosto, proposta apresentada pelo Brasil para avanços na proteção de crianças on-line recebeu número expressivo de apoios, adquirindo o status de Proposta Interamericana a ser levada à Conferência. Trata-se de aprimorar a Resolução 67 da CMDT, que trata do tema. O posicionamento brasileiro prevê que as medidas de proteção passem a contemplar tecnologias novas e emergentes e o uso da internet, especialmente das plataformas digitais, pelas crianças. As restrições brasileiras ao uso de dispositivos móveis nas escolas também inspiram a proposta, que indica ainda a necessidade de regulações a respeito do uso de redes sociais por crianças. Soluções como a verificação de idade passam a integrar o rol de mecanismos de proteção, ao mesmo tempo em que são previstas ampliações das medidas de conscientização e de incentivo ao uso crítico das tecnologias pelas crianças, entre outras iniciativas.

A conselheira Cristiana Camarate reforça que “o avanço da proposta, que sobe de um nível nacional para o regional, demonstra que a perspectiva brasileira de abordar a proteção das crianças on-line tem respaldo na comunidade internacional, que compartilha do entendimento de que são necessários avanços nacionais amparados em soluções mais amplas”. A proposta seguirá para discussão na arena global, na CMDT, onde já terá diversos países das Américas como apoiadores, ao lado do Brasil, autor original.

Os trabalhos de exame e negociação das propostas apresentadas pelo Brasil e pelos demais membros da Citel seguem até o dia 22 de agosto.

Citel e CCP.I

A Citel, estabelecida em 1994 pela Assembleia-Geral da OEA, é o foro de telecomunicações das Américas e do Caribe no qual governos, setor privado e instituições acadêmicas e de pesquisa coordenam esforços regionais para o desenvolvimento e a padronização das telecomunicações, das tecnologias da informação e comunicação (TICs), das radiocomunicações e da radiodifusão. A Citel é integrada por 33 Estados-membros, incluindo o Brasil, e mais de 200 membros associados.

A estrutura da Citel inclui a Assembleia, o Comitê Diretivo Permanente (COM-Citel), a Secretaria, o Comitê Consultivo Permanente I (CCP.I) “Telecomunicações e Tecnologias de Informação e Comunicação” e o Comitê Consultivo Permanente II (CCP.II) “Radiocomunicações e Radiodifusão”. Atualmente, o Brasil é membro eleito do Comitê Diretivo.

O objetivo do CCP.I é atuar como comitê assessor da Citel em matérias de telecomunicações/TICs, em particular nas questões vinculadas a políticas de telecomunicações/TICs, aspectos de regulamentação, normalização, universalização, desenvolvimento econômico e social, meio ambiente e mudanças climáticas, desenvolvimento de infraestrutura e novas tecnologias.