Prazo para contribuições à Consulta Pública nº 32 é prorrogado até 13 de outubro

Consulta pública trata do Regulamento de Limites Máximos de Quantidade de Espectro de Radiofrequências

A Consulta Pública nº 32, referente à revisão do Regulamento de Limites Máximos de Quantidade de Espectro de Radiofrequências, receberá contribuições até 13 de outubro de 2026, às 23h59.

A proposta submetida à consulta prevê limite de até 30% do espectro disponível para um mesmo grupo econômico, em cada município, nas faixas abaixo de 1 GHz, entre 1 GHz e 3 GHz e entre 3 GHz e 7,125 GHz.

O texto também prevê a observância desses limites na expedição de novas autorizações de uso de radiofrequências em caráter primário, nas transferências de titularidade, nas alterações de controle societário e nas demais hipóteses previstas na minuta submetida à consulta pública.