Oi assina Termo de Adaptação da concessão da telefonia fixa para o regime de autorização

A Oi e a V.Tal assinaram hoje o Termo Único de Autorização de serviço, decorrente da aprovação do Termo de Autocomposição (Acordo) para a adaptação da outorga de telefonia fixa (Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC) firmado entre V.Tal, Anatel, Ministério das Comunicações e União Federal.

O Acordo pressupõe o cálculo do valor econômico atribuído à adaptação para fins de realização de compromissos de manutenção da telefonia fixa e compromissos de investimento, associados às garantias de execução dos compromissos.

A União deu um importante passo no sentido de equacionar as controvérsias envolvendo a concessão do STFC, mitigar riscos de descontinuidade do serviço e ao mesmo tempo permitir que a sociedade obtenha investimentos em serviços.

Pelo acordo, a Oi se obriga a manter serviço de voz em locais onde é a única provedora de serviço de voz em regime privado pelo menos até o final de 2028, ou, antes disso, quando houver cobertura de outro serviço de voz na área considerada, garantindo acesso à comunicação para mais de 3,2 milhões de brasileiros de mais de 10 mil localidades, situadas em sua maioria nas regiões Norte e Nordeste do país.

Além disso, o Acordo prevê uma série de investimentos, destacando-se:

* implantação de acesso com fibra ótica em mais de quatro mil escolas que não estão interligadas à internet ou cuja interligação apresenta velocidade de download inferior ao padrão mínimo estabelecido. Na seleção das escolas privilegiou-se as situadas em estados do Nordeste (64%) e na zona rural (80%). Além da infraestrutura de rede, será instalada uma rede interna para distribuir o sinal de internet aos alunos, professores e funcionários. O custo total do investimento está estimado em R$ 1,19 bilhão.

* lançamento de cabos submarinos interligando o Norte e o Sul do Brasil, além da implantação de rotas terrestres para conectar o acesso do cabo no litoral e melhorias em rotas adjacentes. O total previsto nesta iniciativa é de R$ 480 milhões.

* realização de investimentos na construção de novos centros de dados (data centers). Mais especificamente, está prevista a construção de, no mínimo, cinco data centers, com o custo total estimado em R$ 3,3 bilhões.

O acordo estabelece ainda a possibilidade de investimentos adicionais a até o limite de R$ 2,3 bilhões, na hipótese de a arbitragem promovida pela Oi resultar em valores que excedam o valor de R$ 12,5 bilhões. 

Além dos investimentos a serem realizados com o Acordo, a análise de vantajosidade pelas partes envolvidas considerou que a celebração objetivou reduzir as incertezas jurídicas, na medida em que delimita os direitos e obrigações entre as partes envolvidas, além de endereçar as questões envolvendo o interesse público e encerrar o passivo administrativo dos processos de acompanhamento em curso perante o TCU e os processos administrativos em trâmite na agência com temáticas afetas ao fim da concessão do STFC, garantindo um ambiente de segurança jurídica e de redução de riscos inerentes ao processo de recuperação judicial por que passa a Oi S.A.

Finalmente, vale destacar que a Anatel disponibilizou para a sociedade página em seu Portal na internet, com informações detalhadas sobre o processo de adaptação da Oi, no endereço eletrônico https://www.gov.br/anatel/pt-br/assuntos/adaptacao/adaptacao-da-oi