O combate à pirataria e a Agenda 2030 da ONU

A Superintendência de Fiscalização, por meio dos agentes da Unidade Operacional no Estado de Santa Catarina, acompanhou, em 11 de março de 2025, a destruição de produtos para telecomunicações irregulares lacrados na primeira grande ação de fiscalização presencial realizada no âmbito do Plano de Ação de Combate à Pirataria (PACP), que ocorreu em maio de 2018.

Foram destruídos 2.096 modens de comunicação, que estavam acautelados no depósito do fiscalizado. O lapso temporal transcorrido desde a atividade de fiscalização e a efetiva destruição dos equipamentos decorreu da judicialização da demanda pelo fiscalizado.

Desde 2018, a Anatel promove o Plano de Ação de Combate à Pirataria (PACP) com o objetivo de fortalecer a atuação da fiscalização da Agência no combate à comercialização e à utilização de equipamentos para telecomunicações sem homologação.

 Para garantir a segurança dos usuários e a qualidade dos serviços, a Agência tem alocado considerável esforço de fiscalização para impedir a comercialização desses produtos, tanto por meio de ações autônomas quanto na forma de parcerias com outros órgãos da Administração Pública (Ministério da Justiça e Segurança Pública, Ministério da Fazenda, Receita Federal do Brasil, Polícias Federal e Rodoviária Federal, entre outros atores).

Como resultado desse Plano de Ação, constatou-se um crescimento expressivo de apreensões, com a consequente retirada de circulação de milhares de produtos para telecomunicações, nos últimos anos. Desde o início do PACP, foram retirados cerca de 8.382.150 produtos para telecomunicações não homologados, com valor estimado em mais de R$ 830.000.000,00:

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*Dados disponíveis em https://informacoes.anatel.gov.br/paineis/fiscalizacao, consultados em 14 de março de 2025.

A necessidade do processo de certificação e homologação para comercialização de produtos e equipamentos de telecomunicações no nosso País, conforme impõe o art. 162, § 2º, da Lei nº 9.472/97 (Lei Geral de Telecomunicações - LGT), visa especialmente garantir a qualidade das redes de telecomunicações no Brasil e a segurança dos usuários.

Da observância ao ODS 12 da Agenda 2030 da ONU

Atualmente, o conselheiro diretor Alexandre Freire é o patrocinador do tema de combate à pirataria no âmbito da Anatel e defende que todas as ações implementadas estejam alinhadas aos princípios do desenvolvimento sustentável, em consonância com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU).

Tendo em vista tais diretrizes, a destruição dos produtos foi realizada em aterro industrial devidamente licenciado perante o Instituto do Meio Ambiente - IMA, atendendo aos normativos ambientais referentes ao tema e em observância ao ODS 12, que visa assegurar padrões de produção e consumo sustentáveis, reduzindo a geração de resíduos por meio da prevenção, redução, reciclagem e reuso. De acordo com o conselheiro, “o descarte de produtos de telecomunicações irregulares deve ocorrer de forma responsável, não só para afastar os riscos à segurança dos usuários, mas também para reduzir os impactos ao meio ambiente.”

O mencionado aterro industrial fica no município de Blumenau, no estado de Santa Catarina, e o descarte dos produtos irregulares foi acompanhado por dois agentes de fiscalização, Crésio Medeiros e Juliano Slongo Romão, devidamente protegidos pelo uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPI) especiais, como colete luminoso, capacete, óculos de proteção, máscara e botas de segurança.

Antes da efetiva destruição dos equipamentos, os agentes de fiscalização assistiram ao vídeo institucional da empresa detentora do aterro industrial, no qual foi ressaltada sua experiência ambiental. Diversos órgãos estatais (Receita Federal do Brasil, Vigilância Sanitária, Ministério da Saúde, Entidades Hospitalares/Laboratoriais etc.) utilizam o citado aterro industrial para destruir equipamentos ou descartar itens inservíveis ou perigosos, à exceção de materiais radioativos.