Lei prorroga incentivos tributários para IoT e VSATs e beneficia mais de 29 milhões de estações de telecomunicações no Brasil

Foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva a Lei nº 15.320, de 26 de dezembro de 2025, que prorroga até 31 de dezembro de 2030 os benefícios tributários do setor de telecomunicações que se encerrariam ao final de 2025.

A norma amplia o prazo de isenção de taxas e contribuições incidentes sobre estações de telecomunicações que integram sistemas de comunicação máquina a máquina (M2M) e sobre estações satelitais de pequeno porte. Os incentivos abrangem a Taxa de Fiscalização de Instalação (TFI), a Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF), a Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública (CFRP) e a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine).

Nos últimos cinco anos, o número de estações que integram sistemas de comunicação máquina a máquina licenciadas na Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) registrou crescimento superior a 258%, passando de 10.942.954, em 2021, para 28.276.978 ao final de 2025. O resultado evidencia os efeitos da política de incentivo fiscal prorrogada pela nova lei.

Além das mais de 28 milhões de estações M2M, o país conta atualmente com 832.704 estações terrenas de pequeno porte licenciadas na Agência. Com isso, o total de estações beneficiadas pelos incentivos tributários supera 29 milhões.

Para a Anatel, a prorrogação da desoneração aplicada a dispositivos de Internet das Coisas (IoT) e a terminais VSAT representa medida relevante para o desenvolvimento do setor de telecomunicações, ao reduzir barreiras de custo e assegurar a continuidade de modelos de negócio em larga escala. As aplicações abrangem, entre outros segmentos, telemetria, sensores industriais, agronegócio, logística, utilities e cidades inteligentes.

A medida também preserva os ganhos associados à adoção das tecnologias M2M e NB-IoT/LTE-M, amplia a competitividade das empresas brasileiras, estimula a inovação e confere previsibilidade aos investimentos. Adicionalmente, consolida o uso do satélite como vetor complementar para o atendimento de áreas remotas, rodovias, fronteiras e regiões rurais.

Com a prorrogação da desoneração desses dispositivos, o setor tende a fortalecer sua eficiência operacional, capacidade de expansão e segurança regulatória, contribuindo para a inclusão digital, o aumento da produtividade e o avanço da transformação digital em segmentos estratégicos da economia.