Impacto social de obrigações de fazer se destacam em Prêmio de Liderança Governamental concedido ao Brasil

Inovações em prol da conectividade universal e significativa, aprovadas pelo Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), sobressaíram-se, juntamente com outros aprimoramentos implantados pela agência, na análise do comitê de avaliação do prêmio concedido ao Brasil pela GSMA no Mobile World Congress (MWC 2025) no último dia 3/3.

Trata-se do principal evento de conectividade móvel do mundo para a indústria do setor, promovido pela GSMA (Global System for Mobile Communications Association), organização internacional que reúne operadoras de telecomunicações, fabricantes de dispositivos e empresas de tecnologia, com o objetivo de promover o crescimento e a inovação no setor de telecomunicações em todo o mundo.

Durante o MWC 2025, o Brasil recebeu pela terceira vez o Prêmio de Liderança Governamental por medidas que reforçaram o papel do país como líder regional em conectividade e inovação. Todos os anos, a GSMA homenageia um país por seus avanços significativos em políticas digitais e regulamentação de telecomunicações com o Prêmio de Liderança Governamental. Com isso, o Brasil se torna o primeiro país a receber pela terceira vez a premiação. O país já havia sido agraciado com o prêmio em 2005 e 2015.

Entre os aprimoramentos da Agência que resultaram na conquista da premiação internacional de Liderança Governamental, estão a priorização do impacto social em medidas adotadas ou exigidas, pauta defendida e patrocinada pelo Conselheiro Alexandre Freire desde o seu ingresso na Agência. Destaque para as conversões de multas em Obrigações de Fazer voltadas à capacitação de mulheres em situação de vulnerabilidade e à expansão da conectividade em comunidades indígenas, além do sandbox regulatório para Direct-to-Device (D2D), que suporta um ambiente regulatório mais flexível para viabilizar a implantação, em caráter experimental, da comunicação de aparelhos móveis com redes satelitais.

Essas inovações, adotadas por decisão do Conselho Diretor da Anatel, juntamente com outras iniciativas da agência reguladora, foram decisivas para a decisão do comitê. “A premiação é o reconhecimento ao empenho do setor de telecomunicações brasileiro, que hoje está na vanguarda internacional pela criatividade e competência em gerar mais benefícios para a sociedade”, diz o presidente da Anatel, Carlos Baigorri.

Sobre as ações da agência reguladora, destaca-se que a massificação da conectividade em banda larga é um indutor da inclusão digital e social, contribuindo para o aprimoramento da atuação dos usuários como cidadãos. “Dessa forma, priorizar aldeias indígenas e comunidades quilombolas fomenta a inclusão digital e o desenvolvimento social dessas comunidades”, afirma o conselheiro Alexandre Freire, relator da proposta.

O valor de R$ 3,9 milhões em multas aplicadas a prestadoras de telecomunicações foi convertido em obrigações de fazer para projetos de capacitação de mulheres, incluindo refugiadas, em situação de vulnerabilidade e risco social, com ênfase em Direitos Humanos e letramento digital. A medida busca impulsionar a conectividade significativa dessa parcela da população, reduzindo desigualdades e fortalecendo o empoderamento dessas mulheres. “A iniciativa reafirma a importância de alianças estratégicas entre o setor privado e políticas públicas para fortalecer a inclusão digital e a equidade de oportunidades”, ressaltou o conselheiro.

Sobre o sandbox regulatório para Direct-to-Device (D2D), a Anatel concedeu Autorização para o Uso Temporário de Radiofrequências, permitindo a realização de testes para uso de sistemas de satélites que se comunicam diretamente com smartphones operando na faixa de 800 MHz, em aplicações conhecidas como Direct-to-Device (D2D). A autorização, vigente desde maio de 2024, foi aprovada pelo Conselho Diretor, e os testes iniciaram em São Luís. A medida também tem sido testada e implementada em outras partes do mundo como uma possibilidade de garantir conectividade móvel em áreas remotas e viabilizar o 5G não terrestre.

“Esse projeto será supervisionado pela Anatel com o intuito de obter subsídios para tomar decisões mais informadas sobre as políticas que pretende conduzir, ao tempo que cria um ambiente propício à promoção da inovação, especialmente no contexto da revisão do projeto de Simplificação de Serviços, da revisão do Plano de Atribuição, Distribuição e Destinação de Radiofrequências e das regras de homologação de produtos. A relevância do uso de sistemas satelitais como infraestrutura complementar para comunicação de terminais móveis e instrumento de fomento à inclusão digital no país constitui a motivação para tal medida”, defendeu Freire em seu voto condutor da matéria.