Conselheiro estabelece diretrizes éticas para aplicação de IA em seu Gabinete

O conselheiro diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Alexandre Freire, anunciou, em 8 de fevereiro de 2024, o uso da Portaria no 2775, que visa regular o uso ético da Inteligência Artificial (IA) nos processos sob sua supervisão. A portaria entra em vigor em vigor a partir de 1º de março de 2023.

A partir dessa data, será obrigatória a avaliação prévia da conformidade ética e a elaboração de relatórios de impacto algorítmico para projetos que envolvam o uso de IA, contribuindo com os objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU), cuja concretização envolvendo a IA é continuamente discutida no Fórum AI for Good da União Internacional de Telecomunicações.

Princípios como respeito aos direitos fundamentais, à justiça, à transparência e à supervisão humana são estabelecidos, refletindo o compromisso com uma utilização responsável e transparente da tecnologia, alinhados com a Meta 16.7 das ODS, que busca assegurar o acesso à justiça para todos e promover instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis. Além disso, serão implementadas ferramentas de governança para garantir o cumprimento das normas, tanto por parte do pessoal da Anatel quanto por outras partes envolvidas nos processos, que serão obrigadas a declarar explicitamente o uso de IA em suas contribuições.

Freire ressalta a importância desse marco não apenas para seu Gabinete, mas para toda a Agência, destacando a relevância crescente da IA nas instituições públicas e a necessidade de estabelecer diretrizes claras para sua aplicação, promovendo uma gestão mais eficiente e transparente dos processos regulatórios, em consonância com diversos ODS, incluindo o ODS 9 sobre indústria, inovação e infraestrutura; o ODS 16, sobre instituições eficazes, responsivas e inclusivas; e o ODS 17, sobre parcerias para o desenvolvimento.

A íntegra da Portaria pode ser acessada aqui