Conselheiro Alexandre Freire e professor da Universidade de Frankfurt, Alemanha, Ricardo Campos escrevem artigo sobre PL 2630/2020

O conselheiro diretor da Agência Nacional de Telecomunicações, Alexandre Freire, e o professor da Universidade de Frankfurt, Alemanha, Ricardo Campos escreveram artigo intitulado “A Anatel como ente regulador de serviços digitais”, publicado no portal Jota.

Os autores fazem uma análise sobre o PL 2630/2020, sobre a regulação dos serviços digitais, que está em análise no Congresso Nacional. Eles traçam um paralelo com o que aconteceu na União Europeia e analisam qual ente da Administração Pública tem melhor capacidade para executar essa competência regulatória.

Eles analisam que colocar essa competência para um ente inexistente trará a consequência de um custo não monetizado de maturação institucional que se prolongará por anos. Se a criação do ente se der com aumento de despesas, inferem que é incerta a extensão do impacto orçamentário dessa medida.

Para eles, a alternativa menos controversa é aproveitar a estrutura operacional de um órgão já existente, como a Anatel. Segundo os autores, a Agência possui expertise transversal em diversos temas, como engenharia, regulação, economia, proteção do consumidor, proteção de dados e proteção contra a disseminação da desinformação.

Os autores questionam que, se instituições não se criam do zero, “que tipo de cultura institucional deve ser imprimida no ente encarregado do enforcement da norma resultante da aprovação do PL 2630/2020? A da Anatel, com toda a sua resiliência, expertise e tradição institucional? Ou a de alguma instituição com matriz cultural ora ignorada, que provavelmente sequer se provou no tempo e que, talvez, sequer tenha condições de arcar com o ônus de provar a força de seus valores no primeiro desafio que as teste?”

As opiniões dos autores não refletem, necessariamente, a opinião do Conselho Diretor da Anatel