Anatel torna públicos documentos do processo que tem por objeto a anulação de dispositivos do novo RGC

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) disponibiliza inteiro teor dos documentos que constavam do processo nº 53500.113347/2023-41, que cuida do pedido de anulação de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC), aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023, por TIM S/A (SEI nº 11297885), OI S/A - Em Recuperação Judicial (SEI nº 11297896), TELEFÔNICA BRASIL S/A (SEI nº 11297895) e CLARO S/A (SEI nº 11315090).

A partir da presente data o relator torna público o inteiro teor dos documentos constante do processo, nos termos do Acórdão nº 98, de 18 de abril de 2024 (SEI nº 11848257). 

Segundo o conselheiro Alexandre Freire, vistor do processo, “a disponibilização dos documentos  possibilita uma compreensão mais precisa da sociedade e dos regulados dos argumentos contidos no âmbito do processo. Porém, ressalto, que a apresentação de petição após o início do julgamento do processo, na minha visão, não deve ser recebida, conforme enunciado nº 21 da Agência. Adicionalmente, entendo que os pareceres jurídicos juntados ao processo não devem ser considerados de acesso restrito fundamentado na hipótese prevista  da Lei de direitos autorais”.

A decisão de publicização dos documentos proferida pela Anatel está aderente as Metas 16.6 e 16.7 dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU, conforme consta do Acórdão.