Anatel recebe selos por boas práticas regulatórias

O vice-presidente da Anatel, conselheiro Vicente Aquino recebeu, em nome da Agência, os selos de boas práticas regulatórias, concedido pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) como reconhecimento ao esforço do órgão regulador em obter a excelência em sua regulamentação. 

A premiação foi entregue pela secretária de Competitividade e Política Regulatória do MDIC, Andrea Pereira Macera, durante o 2º Encontro de Reguladores com o Setor Produtivo, em Brasília. 

A Anatel recebeu selo padrão ouro pelas Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações, e pela Resolução nº 746, de 22 de junho de 2021, que aprovou o Regulamento de Fiscalização Regulatória. Foi atribuído o selo padrão prata à Resolução nº 748, de 22 de outubro de 2021, que aprovou o Regulamento Geral de Exploração de Satélites. 

De acordo com o conselheiro Vicente Aquino, os selos conferidos ao Regulamento Geral do Consumidor e ao Regulamento de Fiscalização Regulatória nesta edição de 2024 são frutos do estabelecimento de boas práticas de regulação e de uma maturidade regulatória que vem se consolidando no âmbito da Anatel. 

Ele destacou que nos dois normativos foram feitas Análises de Impacto Regulatório (AIRs) muito completas e consistentes, com benchmark internacionais e ampla participação social, principalmente no RGC, que é um regulamento que atinge milhões de consumidores de serviços de telecomunicações no Brasil. 

“A implantação da Estratégia Nacional de Melhoria Regulatória acarretará o aperfeiçoamento do processo de elaboração das normas editadas pelas Agências Reguladoras e que moldam importantes setores da economia, fazendo com que essas entidades possam estar na mesma página no que tange às boas práticas regulatórias”, disse. 

O MDIC considera em sua avaliação critérios como previsibilidade, qualidade regulatória, participação social e convergência regulatória. 

 Dos 39 atos normativos avaliados este ano, 29 receberam o selo: foram 11 selos padrão ouro, 15 padrão prata e três padrão bronze. A premiação tem o objetivo de dar visibilidade e reconhecimento às regulações realizadas alinhadas às melhores práticas nacionais e internacionais.   

A atual edição contou com a participação de 15 instituições das três esferas do governo, sendo nove agências reguladoras federais, quatro órgãos reguladores estaduais e duas agências reguladoras intermunicipais.