Anatel realizou audiência pública sobre reavaliação de regras relacionadas à exploração do STFC

A Anatel realizou nessa quinta-feira, 29 de fevereiro, audiência pública para possibilitar à sociedade, de forma transparente e democrática, o direito de manifestação sobre a reavaliação de regras relacionadas à exploração do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) em regime público - Item nº 4 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, objeto da Consulta Pública nº 5 . 

A audiência pública foi realizada em formato virtual, com transmissão ao vivo pelo canal da Anatel no YouTube. O gerente de Regulamentação da Anatel, Felipe Roberto de Lima, apresentou os estudos que fundamentaram a Análise de Impacto Regulatório (AIR) e a proposta de revisão das regras. Ele detalhou o método utilizado para fazer a proposição. Veja os slides da apresentação.

Durante a audiência, que contou com o acompanhamento de cerca de 50 pessoas, os interessados puderam fazer manifestação oral, graças à inscrição realizada previamente por meio de preenchimento de formulário específico. Também foram feitos questionamentos e contribuições por escrito, que foram respondidas pelos representantes da Anatel. 

A Lei nº 9.472/97 prevê que comportarão prestação no regime público as modalidades de serviço de telecomunicações de interesse coletivo cuja existência, universalização e continuidade a própria União comprometa-se a assegurar.

Para garantir a prestação do STFC em regime público a partir de 1º de janeiro de 2026, previu-se na Agenda Regulatória 2023-2024 a iniciativa de elaboração de Edital de Licitação para outorga de concessão desse serviço. 

Assim, considerou-se como premissa que as regras resultantes desta reavaliação serão aplicadas não às atuais concessionárias do STFC, cujas outorgas têm termo final em 31 de dezembro de 2025, mas sim àquelas que firmarem os contratos de concessão como resultado do edital que está em elaboração. 

A reavaliação das regras relacionadas à exploração do STFC em regime público considera o cenário prospectivo da exploração desse serviço, levando em conta, inclusive, as minutas de Plano Geral de Outorgas, Plano Geral de Metas de Universalização (PGMU) e do Edital de Licitação objeto do processo nº 53500.335711/2022-41. As contribuições sobre a proposta podem ser enviadas pelo sistema Participa até o dia 18 de março. 

Assista ao vídeo da audiência no canal da Anatel no YouTube.