Anatel publica nova edição do Guia de Obrigações para Pequenas Prestadoras de Telecomunicações

Entre as novidades, destaca-se o Plano de Ação para Regularização da Banda Larga Fixa, que exige que as empresas se regularizem até 28 de outubro de 2025

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) lançou a 5ª edição do Guia das Obrigações das Prestadoras de Telecomunicações de Pequeno Porte (PPPs), atualizado em julho de 2025. O documento visa orientar as PPPs sobre suas responsabilidades regulatórias e operacionais, garantindo maior segurança jurídica e inclusão digital em regiões menos atendidas.

Entre as novidades, destaca-se o Plano de Ação para Regularização da Banda Larga Fixa, que suspendeu a dispensa de outorga para o Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), exigindo que as empresas se regularizem até 28 de outubro de 2025.

O guia também aborda obrigações gerais, como licenciamento de estações, envio de dados setoriais e pagamento de fundos (Fust, Funttel, Fistel). Além disso, detalha direitos e deveres dos consumidores, segurança cibernética e acessibilidade. A Anatel reforça que o cumprimento das normas é essencial para evitar sanções e manter a conformidade regulatória.

A publicação está disponível no site da agência para consulta das empresas interessadas.

Conheça a íntegra do Guia.