Anatel ouvirá sociedade na revisão do regulamento de direitos do consumidor de telecomunicações

O Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) aprovou nesta quinta-feira (26/11), em sua 893ª Reunião Ordinária, consulta pública para a revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC). A proposta receberá contribuições da sociedade por 90 dias e estão previstas uma audiência pública em Brasília/DF e uma reunião para diálogo com a sociedade em São Paulo/SP.

A revisão do Regulamento busca adequar o regime de proteção consumerista a um ambiente em transformação constante, com foco no digital, atendimento eficiente, transparência e clareza.

A proposta cria a figura da "Oferta", um único conceito que delineia todas as condições comerciais do serviço de modo a sanar um dos principais problemas vivenciados pelos consumidores, a ausência de transparência e clareza nas informações referente aos planos de serviços comercializados pelas prestadoras. Em resumo, o que será ofertado ao consumidor será exatamente o que será experenciado por ele durante a vigência de sua oferta, sem mudanças inesperadas nas condições contratadas.

Em sua exposição o relator da matéria, conselheiro Emmanoel Campelo, enfatizou sua preocupação em tratar outra dificuldade dos consumidores, a migração para ofertas com valores mais baixos ou até mesmo com outras condições mais restritas de uso do serviço. “Estamos garantindo a realização do chamado downgrade do plano, inclusive possibilitando a contratação pelo Atendimento por Meio Digital, sem intervenção de atendente, dando praticidade e agilidade ao procedimento de migração de oferta”, explicou.

O Sistema de Autorregulação das Telecomunicações (SART), iniciativa das principais prestadoras com o objetivo de apresentar códigos de conduta para a melhoria das relações de consumo, também esteve presente no debate. Os conselheiros, em suas manifestações, reforçaram a importância da iniciativa, destacando que durante o período da consulta pública a Anatel poderá acompanhar a implementação dos normativos do SART para avaliar a efetividade das medidas e a permanência dos problemas levantados nos estudos técnicos.