Anatel e prestadoras de telecomunicações de pequeno porte discutem impacto da reforma tributária no setor

Enquanto a Câmara dos Deputados votava o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/24 (segundo texto de regulamentação da reforma tributária)I, o conselheiro da Anatel e presidente do Comitê de Prestadoras de Pequeno Porte, Artur Coimbra, ressaltou, nessa quarta-feira (30) na abertura do Conecta Brasil 2024 na sede da Agência, que, apesar da Lei Complementar nº 194 de 2022 — que determinou a redução das alíquotas do ICMS para telecomunicações e resultou em uma ação da Anatel à época —, o Brasil ainda hoje possui uma das maiores cargas tributárias do mundo para empresas de telecomunicações. O PLP 108/24 aprovado na Câmara será agora analisado pelo Senado, este também já analisa o PLP 68/2024, aprovado em julho pela Câmara.

Na Anatel, no encontro voltado às PPPs — empresas responsáveis por mais da metade das conexões de banda larga no país —, o advogado João Paulo Cavinatto, do Núcleo de Estudos Fiscais da FGV Direito SP, defendeu que as ações do setor priorizem, neste momento, a inclusão dos serviços de telecomunicações no cashback tributário, um mecanismo de ressarcimento ao consumidor para serviços essenciais.

Terça-feira (29) foi apresentado à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado o relatório final das 21 audiências públicas sobre o primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária, recomendando a inclusão das telecomunicações no cashback. As propostas seguem agora para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que analisa o PLP 68/2024, peça central da nova regulamentação tributária, e que deve ainda realizar um total de 11 audiências públicas.

Cavinatto alertou que o setor de telecomunicações deve evitar focar a maioria dos seus esforços à retirada do futuro Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) – que deve substituir ICMS, ISS, PIS, Cofins e IPI — de multas e encargos. Sua fala apresentou os esforços nesse sentido como poucos promissores.

No entanto, para Daniela Silveira Lara, advogada e diretora da Associação Brasileira de Direito da Tecnologia da Informação e das Comunicações (ABDTIC), ainda há possibilidade de excluir multas, juros e outros encargos da base de cálculo do IBS, uma demanda importante, considerando a alta inadimplência sofrida pelo setor de telecomunicações.

Daniela também discordou do engenheiro e economista João Maria de Oliveira, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA). Em sua opinião, o setor de telecomunicações tem uma carga tributária mais amena devido à redução do ICMS em 2022 e, portanto, com a reforma tributária deve ocorrer um aumento.

Oliveira destacou que a PPPs que estão no Simples Nacional (Regime de Arrecadação de Tributos e Contribuições para microempresas e empresas de pequeno porte) não devem ser atingidas pela reforma tributária. Ele também informou que deve ser estabelecido um processo para “suavizar a saída do simples”, um momento crítico para muitos prestadores de serviço. No entanto, empresas que atualmente recolham unicamente o Imposto Sobre Serviços (ISS) deverão enfrentar um aumento da carga tributária com a reforma.

O economista avaliou as vantagens de uma diminuição de custos com energia elétrica às empresas de telecomunicações e a possibilidade de créditos tributários para compra de maquinário e outros bens de capital. A proposta em discussão para a reforma tributária assegura crédito instantâneo ao imposto pago na aquisição de bens de capital.

Daniela mencionou o futuro sistema de "split payment", que deve automatizar o balanço de créditos e débitos tributários, com o saldo positivo depositado na conta da empresa em até três dias úteis. Ela defendeu a viabilidade do desenvolvimento dessa tecnologia no País. O superintendente de Planejamento e Regulamentação da Anatel, Nilo Pasquali, encerrou o Conecta Brasil 2024 destacando a importância do setor ao afirmar que essa futura tecnologia só funcionará com telecomunicações.

Para assistir o vídeo com integra do Conecta Brasil 2024, acesse o canal da Anatel no YouTube.

João Paulo Cavinatto (NEF FGV Direito SP), Nilo Pasquali (Anatel) e Daniela Silveira Lara (ABDTIC) em painel do Conecta Brasil 2024

(Com informações da Agência Câmara de Notícias e Agência Senado)