Anatel disponibiliza relatório do processo que aprecia a alteração do direito de exploração do sistema Starlink no Brasil
O conselheiro Alexandre Freire pretende submeter o processo à deliberação na 940ª Reunião Ordinária do Conselho Diretor a ser realizada em 13 de fevereiro de 2025.
Está disponível o relatório do conselheiro diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) Alexandre Freire sobre proposta de alteração do Direito de Exploração de Satélites conferido à SPACE EXPLORATION HOLDINGS, LLC, correspondente ao sistema de satélites não geoestacionários Starlink, com vistas a aumentar em 7.500 o número total de satélites autorizados a operar no Brasil e adicionar faixas de radiofrequências. O Direito de Exploração vigente, conferido por meio do Ato nº 2.174, de 7 de fevereiro de 2022 (SEI nº 8010048, que contempla 4.408) satélites.
Segundo Freire, a publicação do relatório está fundamentada no art. 5º, inc. LXXVIII, da Constituição Federal de 1988, que reconhece o direito fundamental à duração razoável do processo e impõe à Administração Pública que empregue medidas condizentes com a celeridade e com a eficiência esperada de sua atuação. O relatório está disponível no Portal da Anatel.
O conselheiro Alexandre Freire pretende submeter o processo à deliberação na 940ª Reunião Ordinária do Conselho Diretor a ser realizada em 13 de fevereiro de 2025.
“Trata-se de tema de extrema relevância, considerando que o setor de satélite possui papel fundamental na infraestrutura de telecomunicações brasileira”, afirma Freire.
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