Anatel atualiza sistema de licenciamento de estações complementares de radiodifusão

Órgão regulador de telecomunicações disponibilizou tutorial aos usuários com o passo a passo para o cadastro de estaçõe

AAgência Nacional de Telecomunicações (Anatel) atualizou o módulo de licenciamento das estações complementares dos Serviços de Radiodifusão de Sons e Imagens, de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada e do Serviço Ancilar de Retransmissão de Televisão, em Tecnologia Digital no Sistema de Licenciamento de Radiodifusão na plataforma Mosaico, utilizada pela Anatel para gerir o espectro de radiofrequências.

Dessa forma, desde esta sexta-feira (16/8), as empresas de radiodifusão, quando do cadastramento das estações, encontram as seguintes alterações:

• geração de um registro de FISTEL específico para as estações complementares vinculadas a uma estação principal;
• adequação no valor cobrado para a Taxa de Fiscalização de Instalação (TFI); e
• a não incidência de cobrança de Preço Público de Uso de Radiodifusão (PPDUR).

Além disso, foram automatizadas funções relacionadas às estações complementares e contorno protegido, ao tipo de serviço das estações complementares, e isenção do pagamento do Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequência às estações complementares. A atualização atende aos Atos nº 8.104/2022 e nº 9.751/2022 e nº 17.277/2023 da Agência.

As estações complementares são utilizadas pelas entidades executantes do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens e de Retransmissão de TV, que podem instalar, de acordo com os critérios da Anatel, estações para cobertura de áreas não atendidas pelos sinais da transmissora principal.

A Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação da Anatel informa que as solicitações de licenciamentos de estações complementares, que já foram cadastradas e que estavam em andamento no Sistema de Licenciamento de Radiodifusão do Mosaico, foram adequadas para seguir o novo fluxo de licenciamento a partir da situação em que se encontravam quando da implantação das novas funcionalidades. A Agência também disponibilizou um tutorial sobre o cadastro de estações complementares no Portal da Anatel .