Anatel aprova, sob condicionantes, anuência prévia para alteração de controle da Oi Serviços Telefônicos S.A.

Transferência de controle da Oi Serviços Telefônicos S.A. fica condicionada ao atendimento de requisitos regulatórios e à manutenção de compromissos

O Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) aprovou, nesta quinta-feira (3/9) em Brasília, sob condicionantes, a concessão de anuência prévia à operação societária que prevê a transferência do controle da Oi Serviços Telefônicos S.A. para a Método Telecomunicações e Comércio Ltda.

A decisão estabelece, entre outras medidas:

• assunção formal dos compromissos regulatórios pela adquirente;
• celebração de termo aditivo ao Termo de Autocomposição;
• apresentação de garantia aprovada pela Anatel;
• apresentação de plano de transferência dos recursos de numeração; e
• observância das exigências decorrentes da decretação da falência da Oi.

A deliberação prevê a manutenção dos compromissos relacionados à funcionalidade do serviço de voz nas localidades onde a Oi é Carrier of Last Resort (COLR) até dezembro de 2028, bem como a continuidade das obrigações relativas à prestação de serviços de tridígito e de interconexão para tráfego de voz.

A decisão também estabelece a preservação das garantias necessárias à proteção do interesse público.

Observação: a publicação possui caráter estritamente informativo e administrativo, destinada a dar conhecimento ao público sobre decisão do Conselho Diretor da Anatel relativa à concessão de anuência prévia para alteração do controle da Oi Serviços Telefônicos S.A.