Anatel aprova consulta pública sobre Plano de Conectividade Significativa e Sustentabilidade Socioambiental

Plano foi estruturado sob escuta multissetorial e aplicação inédita de ciências comportamentais

O Conselho Diretor da Anatel aprovou hoje (28/10) a submissão à Consulta Pública, pelo prazo de 45 dias, da proposta do Plano de Conectividade Significativa e Sustentabilidade Socioambiental (PCS).

Relatada pelo conselheiro Alexandre Freire, a iniciativa consolida um marco regulatório indutor destinado a transformar o acesso à Internet em cidadania efetiva, integrando inclusão digital, segurança cibernética e resiliência socioambiental ao ecossistema de telecomunicações.

Origem e amadurecimento da proposta

A concepção do PCS remonta a outubro de 2024, quando a Agência discutia a atualização do Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas (RASA). Naquela oportunidade, a então conselheira substituta Cristiana Camarate — que exercia a relatoria inicial da revisão normativa —, sugeriu a criação de um plano orientador inspirado no Plano Estrutural de Redes de Telecomunicações (PERT), voltado a balizar a conversão de multas pecuniárias em Obrigações de Fazer (OdF). Em sua proposta, a Conselheira defendeu a necessidade de delimitar com clareza os projetos prioritários para assegurar a efetividade dos compromissos e o acompanhamento dos resultados.

Durante a instrução, o PCS expandiu seu escopo inicial de catalisador de sanções alternativas para se firmar como um plano diretor mais abrangente, capaz de estruturar parcerias interinstitucionais, orientar ações e projetos de elevado valor social e impulsionar compromissos voluntários do setor regulado.

Na relatoria de Alexandre Freire, o PCS percorreu um denso itinerário de diálogo multissetorial e escuta participativa qualificada. A proposta absorveu contribuições do Conselho Consultivo da Anatel, do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) e do Grupo de Trabalho de Acompanhamento da Implementação de Políticas Públicas (GT-IPP), este sob a coordenação do conselheiro Octavio Penna Pieranti.

Na sequência, a proposta do PCS foi enviada ao Centro de Altos Estudos em Comunicações Digitais e Inovações Tecnológicas (Ceadi) e seu laboratório de inovação comportamental, o Nudge.lab — instâncias presididas pelo conselheiro Alexandre Freire.

Vanguarda em Ciências Comportamentais

Um dos pilares metodológicos mais inovadores do PCS reside na introdução sistemática de ferramentas de Regulação Comportamental (Nudged Regulation) ao arcabouço da Agência.

Primeiro, para aprofundar a capacidade institucional da Anatel sob o modelo de aprendizagem prática (learning by doing), o Ceadi celebrou um contrato de consultoria com conceituado instituto dinamarquês iNudgeyou APS. A parceria viabilizou a realização de Masterclass presencial, capacitando trinta servidores da Agência.

Depois, como prova de conceito da aplicação de Behavioral Insights ao PCS, a equipe projetou e conduziu um experimento de campo na plataforma Busca Ofertas, acoplado à jornada do sistema Anatel Consumidor.

Apoiando-se na roda de mudança ABCD (Attention, Belief Formation, Choice, Determination) e em testes A/B com doze variações de comunicação comportamental, a intervenção baseada em simplificação visual e redução de atritos cognitivos (sludge) gerou um aumento de aproximadamente 700% na interação dos usuários com a ferramenta. Maiores informações sobre o projeto estão disponíveis na Análise do relator.

Diagnóstico Setorial e Eixos Estruturantes

O PCS organiza suas iniciativas em quatro eixos prioritários: (i) promoção de habilidades digitais; (ii) redução de barreiras econômicas de acesso; (iii) uso seguro das redes e prevenção a fraudes; e (iv) sustentabilidade socioambiental.

Segundo dados recentes da Pesquisa TIC Domicílios, embora 86% dos domicílios brasileiros estivessem conectados em 2025, 65% dos usuários navegavam exclusivamente pelo celular e 28 milhões de pessoas permaneciam desconectadas — das quais 47% apontavam a falta de habilidades digitais como o principal obstáculo. Além de obstáculo à plena inclusão digital, a ausência dessas habilidades expõe as pessoas à riscos no ambiente virtual.

Para superar esse cenário, o PCS contempla medidas que vão do letramento digital baseado nos mais modernos padrões internacionais, ao zero-rating para serviços públicos essenciais e conscientização em segurança e higiene cibernética.

Em relação à sustentabilidade socioambiental, o PCS trata a infraestrutura de redes não apenas como vetor de desenvolvimento econômico, mas como ativo crítico essencial para a adaptação, prevenção de desastres e resiliência climática.

Segundo dados da ONU, o Brasil é o quinto maior gerador global de resíduos eletrônicos — produzindo mais de 2 milhões de toneladas ao ano —, enquanto apenas 3% dos utensílios eletrônicos na América Latina são descartados e reciclados de forma adequada.

Além do desafio do e-waste, o consumo de energia elétrica já responde por até 40% dos custos operacionais das redes de telecomunicações, pressão que tende a se intensificar com a expansão do 5G, de Data Centers e do processamento de Inteligência Artificial. Soma-se a isso a crescente vulnerabilidade das infraestruturas de rede frente a eventos climáticos extremos, o que exige métricas harmonizadas de emissões e o fortalecimento de sistemas de alerta precoce e prevenção de desastres. 

Nessa frente, o PCS articula-se com o Plano de Ação Setorial da Anatel em sustentabilidade socioambiental, que organiza 18 ações estratégicas focadas em eficiência energética, economia circular (combate ao lixo eletrônico e fortalecimento da logística reversa) e descarbonização.

Submissão do PCS à Consulta Pública

Na avaliação do Relator Alexandre Freire, a incorporação prévia das oitivas qualificadas “eleva a legitimidade democrática do instrumento antes mesmo de sua submissão ao crivo da sociedade civil”, garantindo a viabilidade operacional das metas e a convergência com as reais demandas da transformação digital no Brasil.

O Relator igualmente reconheceu a liderança de Cristiana Camarate não apenas na criação da proposta, mas na condução dos trabalhos no Nudge.lab, no qual exerce a vice-presidência: “Ela não apenas teve a ideia inicial, como colocou a mão na massa no Nudge.lab para provar que a regulação comportamental funciona na prática, mostrando como a inovação e as ciências comportamentais podem transformar a Anatel”.

A proposta estará disponível para contribuições por 45 dias, por meio do formulário eletrônico do Sistema Participa Anatel.

O processo pode ser localizado no SEI sob o número 53500.013038/2025-34