Anatel abre tomada de subsídios sobre regulamentação de deveres dos usuários

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) recebe, a partir desta quinta-feira (30/3), contribuições da sociedade para a Tomada de Subsídio n°13/2023, que trata da avaliação quanto à necessidade de regulamentação sobre deveres dos usuários dos serviços de telecomunicações, nos termos do artigo 4º, I da Lei Geral de Telecomunicações (LGT - Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997). As contribuições devem ser feitas exclusivamente pelo Participa Anatel até o dia 30 de junho de 2023.

Essa iniciativa consta no item nº 6 da Agenda Regulatória 2023-2024 da Anatel, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.

A Tomada de Subsídios é uma etapa do processo regulamentar que tem por objetivo o levantamento de informações para contribuir com os estudos dos problemas regulatórios e das alternativas para solucioná-los. A partir das manifestações recebidas, a Agência pretende obter informações importantes sobre esses aspectos.

Entre as competências legais previstas para atuação da Anatel, está a regulação do uso das redes de telecomunicações bem como a avaliação do relacionamento entre as prestadoras de serviços de telecomunicações e seus usuários, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas, de forma a estabelecer um ambiente saudável para a prestação de serviços com qualidade. Busca-se assim, promover investimentos sólidos e duradouros, além de garantir uma conectividade significativa que permita à população brasileira não somente o acesso, mas uma experiência online segura, satisfatória, enriquecedora e produtiva com preços acessíveis.

Cabe frisar que a Resolução nº 632, de 7 de março de 2014, em seu artigo 4º, já estabelece deveres gerais a serem observados pelos consumidores. No entanto, a avaliação a que se refere a Agenda Regulatória no item em questão busca debater a necessidade de regras específicas para os grandes usuários ou aqueles que demandem algum tratamento regulatório peculiar, como, por exemplo, os que fazem uso massivo das redes de telecomunicações.

Dessa forma, na presente Tomada de Subsídios, a Agência busca promover um diálogo com todos os interessados para identificar problemas e reunir evidências (dados e fatos baseados em informação crível) que serão importantes insumos para o processo de avaliação das possíveis ações para atingir os objetivos da presente iniciativa regulamentar.