Anatel abre tomada de subsídio para reavaliação do Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas

A Anatel recebe, a partir desta sexta-feira, dia 28/7, contribuições da sociedade para a Tomada de Subsídios nº 21, de 2023, que trata do projeto de Reavaliação do Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas da Anatel (RASA).  

A tomada de subsídios é uma etapa do processo regulamentar que tem por objetivo o levantamento de informações para contribuir com os estudos do problema regulatório e das alternativas de ação para solucioná-lo.  

O projeto prevê considerar aspectos não tratados quando da aprovação do Regulamento de Fiscalização Regulatória (RFR), como, por exemplo: o rito para aprovação das metodologias de sanções ou o rol de sanções disponíveis. 

A proposta também indica a importância de reavaliar a conveniência de se incorporar, na norma, entendimentos exarados pelo Conselho Diretor em casos julgados. O projeto também sugere avaliar a conveniência de consolidar, em uma única norma, os normativos aprovados pelas Resoluções nº 589, de 2012 e Resolução nº 746, de 2021.  

Os interessados em participar da tomada de subsídio devem enviar sugestões pelo Sistema Participa até 10/9.