Aberta consulta pública sobre Regimento Interno da Anatel

As contribuições podem ser feitas até o dia 13 de dezembro deste ano, pelo Participa Anatel

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) abriu consulta pública sobre seu novo Regimento Interno. As contribuições podem ser feitas a partir das 14hs desta quinta-feira (29/10/2026) até o dia 13 de dezembro deste ano, no Participa Anatel.

A Consulta Pública n. 49 tem foco na modernização da governança, na simplificação de procedimentos, no aumento da transparência decisória e no aperfeiçoamento da estrutura organizacional. 

O processo foi relatado pelo conselheiro Octavio Penna Pieranti e reúne sugestões provenientes dos demais conselheiros e da área técnica da Agência. “Essa proposta é uma construção coletiva para a qual todas as unidades e todos os conselheiros puderam contribuir. Ela resume uma visão da Agência sobre como deve se configurar a própria Agência. Na sequência, a partir das sugestões da sociedade, poderemos desenhar uma Anatel ainda mais focada no atendimento das necessidades do país”, declarou o conselheiro relator.

A iniciativa estava prevista desde o processo de deliberação do novo Regimento Interno da Anatel, relatado pelo mesmo conselheiro e aprovado em setembro, nos termos da Resolução n. 791/2026.

Na proposta que está em Consulta Pública destacam-se os seguintes pontos:
•    Simplificação e agilização de procedimentos administrativos, com redução de diversos prazos regimentais em até três meses e revisão de fluxos internos;
•    Reformulação do Circuito Deliberativo, ao mesmo tempo em que reforça garantias de transparência, publicidade e participação dos interessados;
•    Melhor integração das áreas finalísticas ao processo de fiscalização regulatória;
•    Ajustes no processo de acompanhamento, incluindo esclarecimentos sobre medidas cautelares e a possibilidade de não instauração de processo sancionador, nos casos de regularização da conduta conforme demandado pela Anatel;
•     Centralização da responsabilidade hierárquica e funcional dos servidores das gerências regionais que desempenham atividades de processos de trabalho de órgãos da Sede;
•    Fortalecimento da atuação integrada das áreas finalísticas da Anatel, por meio de uma melhor atribuição de competências de monitoramento, acompanhamento, solicitação de inspeções, adoção de medidas preventivas e reparatórias e apoio à verificação de obrigações de fazer;
•    Ampliação do foco em temas como inclusão, acessibilidade e proteção de consumidores, com o enfoque de acesso aos serviços de telecomunicações, inclusive para pessoas com deficiência e em situação de vulnerabilidade e a reorganização de unidades da Anatel com foco nesses temas; 
•    Adequação da estrutura de diversas áreas técnicas; e
•     Criação da Superintendência de Infraestrutura Crítica e Segurança Cibernética e da Superintendência de Gestão de Pessoas, a depender de previsão orçamentária.

As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas, obrigatoriamente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Participa Anatel. Não serão consideradas as manifestações encaminhadas por outros meios, exceto em caso de indisponibilidade do Sistema. As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público no Participa Anatel.